09/09/2025 13:58

Juntada de Certidão
09/09/2025 13:52

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
01/09/2025 15:35

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/08/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501532-73.2024.8.26.0363 - Auto de Prisão em Flagrante - Receptação - EVERTON HENRIQUE FERREIRA -

Vistos.

Cumprida a pena aplicada em sede de Acordo de Não Persecução Penal, acolho a manifestação retro do Representante do Ministério Público e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado, EVERTON HENRIQUE FERREIRA, com fulcro no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Providencie-se, no sistema informatizado, o lançamento no histórico de partes dos eventos: "20 - Acordo de Não Persecução Penal Cumprido" e "384 Sentença de Extinção de Punibilidade".

Expeça-se ofício ao IIRGD comunicando a decisão de extinção da punibilidade, por meio do modelo "1188 Processo Digital - Ofício Decisão Crime (Extinção da Punibilidade)".

Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários à defensora dativa, relativamente aos atos praticados nesta fase processual, disponibilizando-a no sistema informatizado para impressão.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Ciência ao Ministério Público.

P.R.I.C. - Mogi Mirim, 25 de agosto de 2025. - ADV: TIEME CAROLINE ADRIANO (OAB 443765/SP)
25/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:58

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
25/08/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 15:51

Conclusos para decisão
21/08/2025 15:48

Expedição de Certidão.
20/08/2025 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 09:50

Expedição de Certidão.
13/08/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 09:48

Expedição de Certidão.
13/08/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 20:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2025 03:42

Suspensão do Prazo
03/06/2025 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 02:50

Suspensão do Prazo
31/03/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 10:11

Expedição de Ofício.
24/03/2025 09:07

Juntada de Certidão
23/03/2025 16:20

Expedição de Carta.
07/03/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:14

Expedição de Certidão.
12/02/2025 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 18:29

Expedição de Mandado.
03/12/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 12:47

Expedição de Certidão.
03/12/2024 12:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/12/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 08:55

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2024 18:28

Mudança de Magistrado
29/11/2024 15:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/03/2025 03:00:00, 3ª Vara.
06/11/2024 11:49

Conclusos para decisão
05/11/2024 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 13:42

Expedição de Certidão.
30/10/2024 13:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 14:32

Expedição de Certidão.
17/10/2024 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/10/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 10:09

Conclusos para decisão
16/10/2024 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 09:34

Expedição de Certidão.
08/10/2024 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 09:42

Expedição de Certidão.
20/09/2024 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2024 17:14

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 15:23

Expedição de Alvará.
18/09/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 14:41

Expedição de Certidão.
18/09/2024 11:06

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/09/2024 01:20:00, 3ª Vara.
18/09/2024 10:30

Juntada de Ofício
18/09/2024 10:08

Mudança de Magistrado
18/09/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 02:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 01:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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