01/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1526546-49.2017.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. -

Vistos.

Satisfeita a execução, julgo extinto o processo, com fundamento no Art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Desde já, julgo extintos eventuais embargos pendentes de julgamento, sem resolução do mérito, na forma do Art. 485, VI, do Código de Processo Civil e, no caso de embargos julgados em primeiro grau, reputo prejudicado eventual recurso (Art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil) e deixo de conhecer eventual exceção de pré-executividade oposta por terceiro.

Nesse sentido: TJSP; Agravo de Instrumento 2020026-87.2020.8.26.0000; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/03/2020; Data de Registro: 05/03/2020.

Transitada em julgado, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido e que o cadastro da petição, para processos digitais, corresponda à categoria correta (Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento, código 38049), nos termos dos Comunicados 474/2017 (DJE 01/03/2017 - Cad.

Administrativo, p. 2), 2047/2018 (DJE 18/10/2018, Cad.

Administrativo, p. 2), 1514/2019 (DJE 10/09/2019, Cad.

Administrativo, p. 1) e 12/2024 (DJE 16/01/2024, Cad.

Administrativo, p. 1) que poderá ser obtido acessando o link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, ficando ciente também de que não haverá nova intimação e de que o processo será arquivado sem a efetivação do levantamento caso os dados não sejam apresentados.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais.

O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita.

Custas, na forma da Lei.

Oportunamente, ao arquivo.

Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: TATIANA CARVALHO SEDA (OAB 148415/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP)
29/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:51

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:51

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
27/08/2025 16:13

Conclusos para julgamento
27/08/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 07:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2021 18:13

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2021 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2021 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2021 14:40

Proferido Despacho
08/11/2021 15:49

Conclusos para despacho
08/11/2021 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2021 03:22

Suspensão do Prazo
05/10/2021 00:55

Suspensão do Prazo
22/09/2021 13:58

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2021 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2021 12:35

Processo Suspenso por 1 ano
12/09/2021 17:45

Conclusos para decisão
04/08/2021 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2020 04:15

Suspensão do Prazo
25/06/2020 09:01

Decisão
24/06/2020 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2020 14:54

Juntada de Outros documentos
10/06/2020 11:48

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2020 01:23

Suspensão do Prazo
01/06/2020 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2020 22:13

Suspensão do Prazo
12/05/2020 14:56

Decisão
05/04/2020 05:21

Suspensão do Prazo
25/03/2020 01:40

Suspensão do Prazo
10/03/2020 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2020 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2020 19:45

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
04/03/2020 16:17

Conclusos para despacho
29/02/2020 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2020 12:46

Expedição de Certidão.
27/02/2020 12:46

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
08/02/2020 13:55

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
09/03/2018 21:01

Suspensão do Prazo
10/04/2017 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2017 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/03/2017 16:57

Expedição de Carta.
29/03/2017 16:57

Expedição de Carta.
29/03/2017 16:56

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/03/2017 09:51

Conclusos para decisão
08/03/2017 03:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2017

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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