10/09/2025 13:39

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: LUCAS ADRIANO SILVA DE OLIVEIRA, Brasileiro, Solteiro, Comerciante, RG 60.312.982, CPF *01.***.*13-25, pai LAFAIETE RAMIRES DE OLIVEIRA, mãe EDIVONETE MARIA DA SILVA, Nascido em 04/05/2000, de cor Pardo, natural de Peruíbe, - SP, Outros Dados: (13)99709-7751, com endereço à Avenida Tota, 210, Jardim dos Prados, CEP 11776-730, Peruíbe - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia, a fim de CONDENAR o acusado ao cumprimento de 3 (três) meses de prisão simples, em regime aberto, deferida a substituição na forma supramencioanda, além de 10 (dez) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, em razão da prática da infração penal prevista no artigo 50, caput, do Decreto-Lei n. 3.688/41. Quanto à multa, por se tratar de multa aplicada de modo cumulado, com o trânsito em julgado, expeça-se certidão da sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público, nos termos do art. 480, NSCGJ/SP. Custas pelo réu (CPP, art. 804). Suspensa a exigibilidade em razão da hipossuficiência presumida da pessoa natural e também constatada pela representação por advogado dativo e pela instrução processual para o réu (CPC, art. 98, § 3º, c/c CPP, art. 3º). Expeça-se certidão de honorários ao advogado dativo, em percentual compatível com a fase processual, em caso de nomeação promovida com base no convênio OAB/DPE-SP. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º). Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, promovam-se as anotações e comunicações necessárias (CPP, art. 809), inclusive ao Tribunal Regional Eleitoral, em atenção ao art. 15, III, da CR/88, e ao Instituto de Identificação (IIRGD-SP). e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Peruíbe, aos 14 de agosto de 2025.
04/09/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 11:26

Conclusos para despacho
11/08/2025 10:51

Conclusos para despacho
11/08/2025 10:49

Trânsito em Julgado ao Réu
31/07/2025 15:30

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
31/07/2025 15:28

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 15:35

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 10:25

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
28/07/2025 10:33

Conclusos para julgamento
25/07/2025 13:57

Expedição de Certidão.
24/07/2025 18:31

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/07/2025 06:31:58, 1ª Vara.
07/07/2025 16:33

Juntada de Certidão
07/07/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 09:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2025 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 09:23

Juntada de Mandado
01/04/2025 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 08:34

Expedição de Ofício.
19/03/2025 17:20

Expedição de Mandado.
19/03/2025 17:20

Expedição de Mandado.
19/03/2025 17:20

Expedição de Mandado.
19/03/2025 10:21

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/01/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 13:37

Conclusos para decisão
20/01/2025 13:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/07/2025 02:45:00, 1ª Vara.
17/01/2025 13:32

Conclusos para despacho
17/01/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 11:49

Expedição de Certidão.
16/01/2025 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2025 11:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2024 09:33

Expedição de Mandado.
22/11/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 19:22

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 16:31

Conclusos para despacho
18/11/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 10:28

Expedição de Certidão.
18/11/2024 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2024 10:27

Expedição de Certidão.
05/09/2024 18:56

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/09/2024 06:56:03, 1ª Vara.
27/08/2024 12:00

Juntada de Certidão
27/08/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2024 09:47

Juntada de Mandado
15/08/2024 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2024 09:47

Juntada de Mandado
10/06/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 08:55

Expedição de Certidão.
10/06/2024 08:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2024 08:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2024 13:30

Expedição de Ofício.
03/06/2024 10:32

Expedição de Mandado.
03/06/2024 10:32

Expedição de Mandado.
03/06/2024 10:31

Expedição de Mandado.
29/05/2024 13:34

Expedição de Certidão.
21/05/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 09:52

Conclusos para decisão
20/05/2024 16:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/09/2024 04:15:00, 1ª Vara.
17/05/2024 10:57

Conclusos para despacho
14/05/2024 13:32

Juntada de Petição de resposta à acusação
06/05/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2024 16:43

Juntada de Mandado
03/04/2024 16:50

Expedição de Mandado.
03/04/2024 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2024 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 14:31

Expedição de Certidão.
27/03/2024 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 02:34

Suspensão do Prazo
28/10/2023 23:06

Suspensão do Prazo
25/03/2023 15:16

Desacolhida de Prisão Preventiva
24/03/2023 17:34

Conclusos para decisão
15/03/2023 15:25

Conclusos para despacho
13/03/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2023 17:48

Expedição de Certidão.
12/03/2023 17:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2023 17:48

Juntada de Outros documentos
25/12/2021 22:40

Suspensão do Prazo
05/12/2021 01:42

Suspensão do Prazo
24/09/2021 17:57

Juntada de Outros documentos
24/09/2021 17:54

Expedição de Ofício.
24/09/2021 13:58

Expedição de Certidão.
17/09/2021 03:34

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2021 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2021 15:39

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
31/08/2021 12:21

Conclusos para decisão
18/08/2021 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 13:57

Expedição de Certidão.
16/08/2021 13:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2021 13:56

Expedição de Certidão.
02/07/2021 14:11

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 17:07

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 17:24

Expedição de Certidão.
11/06/2021 16:56

Recebida a denúncia
11/06/2021 14:45

Conclusos para decisão
31/05/2021 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2021 16:43

Expedição de Certidão.
31/05/2021 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2021 19:01

Proferido Despacho
19/05/2021 10:59

Conclusos para despacho
18/05/2021 12:23

Conclusos para despacho
18/05/2021 12:23

Mudança de Classe Processual
17/05/2021 16:44

Conclusos para despacho
17/05/2021 16:26

Juntada de Outros documentos
17/05/2021 12:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/05/2021 12:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/05/2021 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/05/2021 09:13

Expedição de Certidão.
17/05/2021 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2021 23:06

Determinada a Redistribuição dos Autos
14/05/2021 16:00

Conclusos para decisão
12/05/2021 19:26

Juntada de Petição de Denúncia
10/05/2021 09:07

Expedição de Certidão.
10/05/2021 09:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2021 09:05

Juntada de Outros documentos
08/05/2021 09:49

Proferido Despacho
05/05/2021 12:51

Conclusos para despacho
30/04/2021 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2021 15:04

Expedição de Certidão.
30/04/2021 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2021 15:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/04/2021 17:06

Expedição de Mandado.
18/03/2021 18:31

Proferido Despacho
17/03/2021 14:42

Conclusos para despacho
17/03/2021 14:39

Audiência preliminar cancelada conduzida por dirigida_por em/para 18/05/2021 10:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
01/09/2020 15:09

Juntada de Mandado
01/09/2020 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2020 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2020 13:13

Expedição de Mandado.
07/07/2020 13:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2020 16:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2020 18:50

Expedição de Carta.
21/05/2020 19:39

Proferido Despacho
19/05/2020 18:39

Conclusos para despacho
19/05/2020 18:37

Audiência preliminar cancelada conduzida por dirigida_por em/para 18/08/2020 11:15:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
17/04/2020 16:28

Expedição de Mandado.
25/03/2020 20:53

Audiência preliminar redesignada conduzida por dirigida_por em/para 26/05/2020 11:15:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
18/03/2020 13:02

Proferido Despacho
16/03/2020 16:28

Conclusos para despacho
14/01/2020 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2020 13:51

Juntada de Mandado
09/12/2019 09:39

Expedição de Mandado.
05/12/2019 13:58

Proferido Despacho
04/12/2019 12:28

Conclusos para despacho
04/12/2019 12:11

Audiência preliminar redesignada conduzida por dirigida_por em/para 17/03/2020 10:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
02/12/2019 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2019 09:11

Expedição de Certidão.
02/12/2019 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2019 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2019 12:47

Juntada de Outros documentos
30/10/2019 16:44

Expedição de Certidão.
30/10/2019 13:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2019 13:42

Expedição de Certidão.
28/07/2019 22:24

Suspensão do Prazo
05/07/2019 12:28

Expedição de Certidão.
05/07/2019 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2019 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2019 17:13

Expedição de Certidão.
05/06/2019 16:06

Concedida a Dilação de Prazo
05/06/2019 14:28

Conclusos para decisão
05/06/2019 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2019 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2019 11:03

Expedição de Certidão.
04/06/2019 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2019 11:00

Juntada de Certidão
03/06/2019 10:41

Juntada de Outros documentos
31/05/2019 19:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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