TJSP - 0001789-78.2018.8.26.0042

1ª instância - Vara Unica de Altinopolis

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEONICE INES MOREIRA DOS SANTOS

CPF *18.***.*07-30

Advogados

JOSE EDUARDO HYPPOLITO

OAB: 216566/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0001789-78.2018.8.26.0042 (processo principal 0001334-55.2014.8.26.0042) - Cumprimento de sentença - Flora - LEONICE INÊS MOREIRA DOS SANTOS - A questão posta nos autos demanda análise cuidadosa, considerando-se, de um lado, a força da coisa julgada e a necessidade de reparação do dano ambiental e, de outro, a busca por uma solução que minimize os impactos da execução forçada.

    Primeiramente, cumpre destacar que o título executivo judicial encontra-se definitivamente constituído, com trânsito em julgado.

    O imóvel na área de preservação permanente trata-se de edificação de lazer ("rancho") em Área de Preservação Permanente às margens do Rio Pardo, sem as características de ocupação urbana.

    Destaco que o dano ambiental em questão perdura há mais de uma década, sendo imperioso o cumprimento da decisão judicial para que se inicie efetivamente a recuperação da área degradada.

    Os princípios da precaução e da reparação integral do dano ambiental impõem a adoção de medidas concretas para a restauração do equilíbrio ecológico.

    Todavia, reconheço que a execução forçada de obrigações ambientais desta natureza demanda cautela e planejamento técnico adequado.

    A demolição de construções e a recuperação de área degradada, se realizadas de forma desordenada, podem causar impactos ambientais ainda maiores do que aqueles que se busca reparar.

    Por esta razão, visando evitar o cumprimento do título executivo de forma traumática e desordenada, entendo pertinente a designação de audiência de conciliação, com a participação não apenas das partes, mas também dos órgãos técnicos competentes.

    O objetivo é estabelecer, de forma consensual e tecnicamente orientada, um cronograma para o cumprimento voluntário das obrigações e definir os meios de execução mais adequados ao caso, sempre buscando a intervenção mínima necessária e evitando atos capazes de causar impacto ainda maior ao meio ambiente, não se excluindo a hipótese de se encontrar conjuntamente medidas compensatórias que possam atender de maneira satisfatória o objetivo ambiental almejado.

    Sendo assim, MANIFESTE-SE o Ministério Público a respeito do interesse em se designar audiência para os fins supracitados, indicando, na oportunidade, órgãos e pessoas que devam participar do ato e que possam colaborar para o encontro de meios adequados e suficientes ao cumprimento do título executivo judicial ou mesmo para o encontro de medidas diversas e pertinentes à proteção do meio ambiente de forma equivalente, se assim entender como possível. - ADV: JOSÉ EDUARDO HYPPOLITO (OAB 216566/SP)

  • 08/09/2025 15:37

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2025 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2025 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 12:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/09/2025 11:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 10:55

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/06/2025 16:48

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2025 16:46

    Juntada de Ofício

  • 04/06/2025 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2025 03:50

    Suspensão do Prazo

  • 15/04/2025 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2025 05:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2025 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2025 16:03

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/02/2025 07:39

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2025 09:14

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2025 18:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2025 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 12:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/12/2024 22:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2024 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2024 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2024 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/12/2024 11:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2024 08:45

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2024 08:44

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2024 11:21

    Autos no Prazo

  • 13/06/2024 22:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2024 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2024 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2024 15:32

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2024 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2024 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 09:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/04/2024 00:58

    Suspensão do Prazo

  • 21/02/2024 23:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2024 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2024 08:15

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 13/12/2023 22:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2023 15:23

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2023 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2023 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 10:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2023 08:57

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2023 08:56

    Juntada de Ofício

  • 11/08/2023 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2023 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2023 05:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2023 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2023 10:28

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2023 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2023 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/02/2023 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 15:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 13/02/2023 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2023 14:54

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 09/11/2022 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2022 07:11

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2022 07:10

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2022 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2022 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2022 14:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/07/2022 11:10

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2022 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2022 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2022 07:58

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2022 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/01/2022 18:55

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2022 09:45

    Expedição de Ofício.

  • 12/01/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/01/2022 19:00

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2022 17:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 11/01/2022 17:04

    Decisão

  • 21/10/2021 12:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2021 07:11

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2021 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2021 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2021 07:56

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2021 07:56

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2021 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2021 21:29

    Suspensão do Prazo

  • 01/06/2021 21:28

    Suspensão do Prazo

  • 26/05/2021 21:31

    Suspensão do Prazo

  • 10/05/2021 09:10

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2021 06:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2021 14:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2021 07:47

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2021 07:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 27/04/2021 19:06

    Decisão

  • 26/03/2021 06:34

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2021 20:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2021 05:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2021 14:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2021 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2021 07:39

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2021 07:28

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2021 07:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 18/03/2021 16:03

    Decisão

  • 25/02/2021 09:01

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2021 08:58

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2021 13:38

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/02/2021 08:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2021 14:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2021 17:00

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2021 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2021 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2021 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2020 17:13

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2020 21:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2020 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2020 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2020 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2020 14:16

    Juntada de Ofício

  • 22/09/2020 06:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2020 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2020 09:15

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2020 09:08

    Expedição de Ofício.

  • 17/09/2020 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2020 11:23

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2020 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2020 16:55

    Juntada de Ofício

  • 02/09/2020 14:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2020 14:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2020 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2020 15:13

    Expedição de Ofício.

  • 27/08/2020 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2020 13:21

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2020 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2020 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2020 14:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/08/2020 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2020 17:42

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2020 16:23

    Expedição de Ofício.

  • 18/08/2020 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2020 21:30

    Suspensão do Prazo

  • 28/05/2020 01:04

    Suspensão do Prazo

  • 21/03/2020 03:39

    Suspensão do Prazo

  • 07/02/2020 08:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2020 12:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/02/2020 18:29

    Expedição de Ofício.

  • 04/02/2020 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2020 09:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 03/02/2020 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2020 17:06

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2019 16:48

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2019 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2019 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2019 16:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/11/2019 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2019 17:03

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2019 12:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2019 08:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/10/2019 18:20

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2019 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2019 14:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/10/2019 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2019 10:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/10/2019 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2019 13:33

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2019 16:00

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2019 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2019 08:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2019 14:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2019 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2019 16:53

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2019 10:57

    Expedição de Carta precatória.

  • 02/09/2019 18:24

    Decisão

  • 05/08/2019 14:04

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2019 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2019 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2019 13:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/07/2019 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2019 21:29

    Suspensão do Prazo

  • 22/01/2019 08:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2019 08:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/01/2019 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2019 10:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 17/12/2018 14:25

    Decisão

  • 14/12/2018 17:52

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2018 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2018 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2018 15:45

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2018 15:26

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2018 16:54

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2018 16:14

    Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2014

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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