TJSP - 1031582-67.2025.8.26.0602

Processo 1031582-67.2025.8.26.0602 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Aerica Elias Ramos - O processamento do arrolamento sumário pressupõe que a partilha será amigável.

Anoto, desde já que, havendo consenso entre os herdeiros, o inventário e a partilha poderão ser feito por escritura pública, procedimento que, certamente, será mais célere do que o judicial.

A esse respeito, veja-se o teor do §1º, do artigo 982, do CPC.

Assim sendo, em 10 dias, manifeste-se quanto a possibilidade da partilha por escritura pública.

E, em caso positivo, voltem conclusos para extinção.

Na omissão, processe-se com as seguintes observações: Concedo os benefícios da Justiça Gratuita.

Tarje-se.

Partes maiores e capazes.

Observe-se a não atuação do MP.

Portanto, o rito deve ser o do arrolamento sumário, com homologação de plano da partilha amigável, nos termos do artigo 1.031 e seguintes do CPC do que se pressupõe a vinda com a inicial das primeiras declarações, o plano de partilha amigável e prova de quitação de tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas (certidões municipais e negativa federal).

Assim sendo, em 20 dias, junte aos autos, sendo o caso: a) o plano de partilha, observados os requisitos do art. 1.025 do N.C.P.C. b) as certidões negativas fiscais nas esferas municipal, referentes aos imóveis arrolados; c) juntada da certidão negativa fiscal na esfera federal, em nome do de cujus, a qual poderá ser extraída junto ao site www.receita.fazenda.gov.br; d) a regularização da representação processual dos demais coerdeiros com a juntada de instrumento de mandato.

Anoto que diante da sistemática introduzida pelo NCPC quanto a desnecessidade de se aguardar a manifestação da Fazenda, nos casos de arrolamento sumário e alvará, o Fisco será devidamente intimado após o trânsito em julgado da sentença, devendo o inventariante atentar-se para o cumprimento do disposto no artigo 21, do Decreto-Lei 46.655 de 01 de abril de 2002, independente da intervenção judicial, cujas questões quanto ao pagamento do imposto de transmissão causa mortis deverão ser dirimidas administrativamente e pela autoridade tributária competente.

Sem prejuízo, nomeio inventariante o (a) requerente Aerica Elias Ramos, portador (a) do RG nº 406554109, sem compromisso, o (a) qual representa o Espólio de Ivanil Antunes, falecida em 07 de maio de 2014 e Jose Elias, falecido em 17 de fevereiro de 2018, em Juízo e fora dele, nos termos do artigo 991 do CPC, independente da intervenção judicial.

Na inércia, aguarde-se no arquivo por provocação, utilizando-se o código de movimentação n° 61614.

Dil. - ADV: HERALDO PEDROZA BASTOS (OAB 292230/SP)