TJSP - 1080865-57.2025.8.26.0053
1ª instância - 03 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 07:50
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 05:28
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1080865-57.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Larine Gestão de Negocios - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que considere o valor declarado da transação como base de cálculo do ITBI, sendo o tributo devido apenas a partir do momento de registro na matrícula do imóvel.
As custas processuais, se apuradas, devem ser suportadas pela pessoa jurídica vinculada à autoridade impetrada.
P.R.I. - ADV: PRÍSCILA ALVES BEZERRA (OAB 388948/SP) -
28/08/2025 15:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 15:24
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 15:23
Concedida a Segurança
-
28/08/2025 14:34
Conclusos para julgamento
-
26/08/2025 13:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 09:32
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 09:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/08/2025 14:50
Expedição de Mandado.
-
20/08/2025 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2025 11:05
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 08:41
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2025 17:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2025 16:43
Concedida a Medida Liminar
-
15/08/2025 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2025 10:55
Conclusos para decisão
-
15/08/2025 10:54
Expedição de Certidão.
-
14/08/2025 20:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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