12/09/2025 09:37

Conclusos para despacho
04/09/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006132-33.2014.8.26.0180 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Pinhalense de Ensino - Unipinhal - Paulino & Marangão Sociedade de Advogados -

Vistos. 1- Analisando o caso, constato que o processo tramita há mais de 10 (anos) anos sem que as diligências realizadas pela parte exequente tenham sido eficazes no sentido de satisfazer o crédito exequendo.

Assim sendo, e visando evitar que a renovação de diligências (de resto, já deferida em ocasiões anteriores) implique em perpetuação do feito executivo, é o caso de providenciar a evolução do andamento processual.

Assim, tendo em vista a não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis e com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 01 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil). 2 Advirto que: A) durante o período de suspensão não serão praticados quaisquer atos, conforme disposto no artigo 923 do Código de Processo Civil; B) transcorrido o prazo de 01 ano de suspensão, passará a correr, automaticamente, o prazo da prescrição intercorrente, sem necessidade de nova intimação, nos termos do §4º do artigo 921 do Código de Processo Civil; C) as novas diligências a serem pleiteadas e realizadas após o transcurso do prazo da suspensão do processo não terão o condão de interromper o curso do prazo da prescrição intercorrente, salvo se resultarem positivas, sendo que a interrupção retroagirá à data do protocolo do pedido que restou positivo para a localização da parte executada ou de bens suficientes para a satisfação integral do crédito (art. 921, §4º-A do Código de Processo Civil e tese firmada no Recurso Especial nº 1.340.553-RS julgado na sistemática dos recursos repetitivos.

Superior Tribunal de Justiça.

Relator Ministro Mauro Campbell Marques.

Data do julgamento: 12.09.2018). 3 Conforme o artigo 206-A do Código Civil, que incorporou a Súmula nº 150 do Colendo Supremo Tribunal Federal em nossa legislação, é aplicável à prescrição intercorrente o mesmo prazo da prescrição do direito, cujas hipóteses gerais estão previstas no artigo 206 do Código Civil, ressalvadas legislações específicas.

No caso em apreço, trata-se de execução de dívida líquida constante de instrumento particular, que prescreve em 5 anos, conforme artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil.

Assim, o prazo da prescrição intercorrente será o mesmo. 4 Contudo, respeitada a irretroatividade da norma processual e sua aplicabilidade imediata, tendo sido o novo termo inicial estabelecido por força da Lei n. 14.195/2021, que entrou em vigor em 26 de agosto de 2021, o termo inicial da prescrição será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de seus bens após a data da entrada em vigor do referido diploma legal.

No presente caso, tal ciência se deu em 29/05/2025 (fl. 291).

Assim, o prazo da prescrição intercorrente se consumará em 29/05/2031. 5 Aguarde-se a provocação em arquivo.

Providencie a Serventia a anotação do arquivamento do processo: A) Código de movimentação "61613 Arquivamento Provisório Execução Frustrada", complementado com a anotação do ano e do mês de vencimento ( 29/05/2031 ) ; B) Inserção de aviso/pendência "Prescrição em 29/05/2031 "; C) Em se tratando de processo físico, consigne-se o código de localização física "3 Arquivo do Cartório".

Intime-se. - ADV: ALEXANDRE CARVALHO DELBIN FILHO (OAB 449005/SP), JULIANA PAULINO DA COSTA MELLO (OAB 239637/SP), ALEXANDRE CARVALHO DELBIN (OAB 15570/MS), MARIANA MARANGÃO FACANALI (OAB 326523/SP)
25/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
30/06/2025 09:18

Conclusos para despacho
22/06/2025 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 18:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 14:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 15:43

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/01/2025 10:05

Expedição de Certidão.
09/01/2025 10:04

Reativação de Processo Suspenso
09/01/2025 10:03

Expedição de Certidão.
08/01/2025 18:08

Bloqueio/penhora on line
13/11/2024 09:32

Conclusos para despacho
05/11/2024 01:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 10:24

Remetido ao DJE para Republicação
20/09/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 12:51

Conclusos para despacho
01/08/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 15:21

Conclusos para decisão
31/07/2024 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2024 16:18

Conclusos para despacho
08/05/2024 01:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 03:21

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
18/03/2024 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
16/02/2024 14:31

Autos no Prazo
15/02/2024 16:20

Recebidos os autos do Advogado
29/11/2022 16:50

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
29/11/2022 16:12

Recebidos os autos do Advogado
30/05/2022 09:47

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
23/05/2022 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 15:08

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
11/11/2021 18:53

Juntada de Ofício
10/09/2021 16:22

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 04:47

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2021 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2021 15:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
31/05/2021 14:51

Remetidos os Autos à Minuta
19/05/2021 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2021 17:58

Recebidos os autos do Advogado
03/03/2021 13:07

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
23/11/2020 18:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2020 18:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2020 16:12

Expedição de Outros documentos.
24/09/2020 16:36

Bloqueio/penhora on line
07/08/2020 16:33

Remetidos os Autos à Minuta
05/08/2020 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2020 14:09

Autos no Prazo
22/01/2020 10:36

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2020 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2020 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2019 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2019 16:16

Autos no Prazo
22/11/2019 11:12

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2019 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2019 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2019 11:58

Juntada de Outros documentos
21/08/2019 13:04

Expedição de Certidão.
14/06/2019 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2019 10:11

Expedição de Ofício.
22/05/2019 10:10

Expedição de Carta.
25/04/2019 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2019 11:06

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2019 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2019 16:12

Decisão
14/02/2019 17:42

Conclusos para despacho
31/10/2018 18:00

Expedição de Certidão.
06/07/2018 08:06

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2018 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2018 08:57

Decisão
21/06/2018 18:39

Conclusos para despacho
19/06/2018 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2018 10:35

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2018 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2018 11:52

Ato ordinatório
14/03/2018 12:05

Bloqueio/penhora on line
13/03/2018 11:54

Conclusos para despacho
16/02/2018 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2018 17:13

Recebidos os autos do Advogado
19/12/2017 14:50

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
23/11/2017 10:36

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2017 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2017 12:37

Ato ordinatório
20/11/2017 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2017 11:39

Processo Desarquivado Com Reabertura
27/11/2015 16:38

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
26/11/2015 09:16

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2015 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2015 11:57

Decisão
21/10/2015 14:08

Conclusos para despacho
21/10/2015 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2015 09:12

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2015 09:12

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2015 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2015 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2015 14:48

Ato ordinatório
01/10/2015 18:55

Proferido Despacho
21/09/2015 10:07

Conclusos para despacho
02/09/2015 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2015 09:13

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2015 09:13

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2015 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2015 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2015 14:29

Ato ordinatório
29/07/2015 14:37

Bloqueio/penhora on line
25/06/2015 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2015 09:08

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2015 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2015 15:04

Ato ordinatório
19/05/2015 15:26

Bloqueio/penhora on line
18/05/2015 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2015 09:00

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2015 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2015 11:39

Mudança de Classe Processual
28/04/2015 19:16

Decisão
17/04/2015 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2015 09:03

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2015 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2015 14:07

Ato ordinatório
24/02/2015 17:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2015 19:11

Proferido Despacho
10/02/2015 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2015 09:37

Expedição de Carta.
03/02/2015 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2015 09:07

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2015 09:07

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2015 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2015 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2015 12:29

Ato ordinatório
07/01/2015 16:43

Proferido Despacho
07/01/2015 10:21

Recebidos os autos do Distribuidor local
07/01/2015 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
19/12/2014 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2014

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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