01/09/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001075-19.2025.8.26.0125 (processo principal 0000178-88.2025.8.26.0125) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Intime-se a parte executada para, no prazo de quinze dias, pagar o débito calculado (R$ 12.429,56), advertindo-a de que: a) não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa de dez por cento (art. 523, § 1º do Código de Processo Civil), sem honorários de advogado, por se tratar de Juizado Especial Cível; b) não efetuado tempestivamente o pagamento, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 532, § 3º), ficando autorizada a penhora de ativos financeiros por sistema eletrônico com reiteração automática por 30 dias; c) Do auto de penhora será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 272 e 273 do Código de Processo Civil), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer embargos, querendo, no prazo de quinze dias contados da intimação da penhora. d) Os embargos poderão versar sobre: I - falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; II - manifesto excesso de execução; III - erro de cálculo; e IV causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

Int. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)
29/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 13:35

Conclusos para decisão
25/08/2025 13:33

Realizado Cálculo de Liquidação
25/08/2025 13:33

Realizado Cálculo de Liquidação
25/08/2025 13:32

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
25/08/2025 09:44

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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