26/08/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015285-94.2021.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Maria Célia Bezerra de Lima - r ESPÓLIO DE FRANCISCO WANDERLEY ALVES DE OLIVEIRA -

Vistos.

Fls. 252: Defiro, expeça-se a carta de sentença pretendida, certificando-se.

Após, arquivem-se, de imediato, com as cautelas de praxe, sem retornar os autos ao prazo.

Com relação ao arquivamento, anoto que, nos termos do artigo 1.098 das NSCGJ, os processos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e despesas processuais, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa.

A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é OBRIGATÓRIA, independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária (NSCGJ, 1.098, § 4), sob pena de responsabilidade funcional.

Nos casos de gratuidade da Justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. (artigo 1098, §5º das NSCGJ) No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas.

Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. (artigo 1098, §6º das NSCGJ) Deve o Sr.

Coordenador, Gestor e equipe de cumprimento consultar as orientações expressas do E.

TJSP. https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapidoV2.Pdf) Intime-se. - ADV: IVY FERNANDA CIURLIN TOBIAS (OAB 312123/SP), RODRIGO CARVALHO DOMINGOS (OAB 293884/SP), TATIANE NUNES MARTINS (OAB 457757/SP)
25/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 15:01

Conclusos para despacho
22/08/2025 12:22

Conclusos para despacho
21/08/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2025 06:39

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:25

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 12:24

Expedição de Certidão.
06/03/2025 13:09

Expedição de Carta.
10/02/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 13:43

Conclusos para despacho
28/01/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2024 19:01

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 17:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2024 17:04

Realizado Cálculo
06/12/2024 16:22

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
06/12/2024 16:22

Expedição de Certidão.
05/04/2024 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 11:42

Expedição de Certidão.
26/02/2024 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 15:39

Julgada Procedente a Ação
18/01/2024 17:10

Conclusos para despacho
13/12/2023 13:29

Conclusos para despacho
14/11/2023 23:47

Suspensão do Prazo
08/11/2023 16:22

Expedição de Certidão.
08/11/2023 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 21:30

Expedição de Certidão.
10/10/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 13:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/10/2023 16:14

Conclusos para despacho
26/09/2023 16:11

Conclusos para despacho
25/09/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 06:57

Expedição de Certidão.
14/09/2023 16:54

Expedição de Certidão.
14/09/2023 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2023 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 16:35

Decisão Interlocutória de Mérito
04/08/2023 16:55

Conclusos para despacho
02/08/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 13:57

Conclusos para despacho
26/07/2023 17:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/07/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2023 13:06

Decisão Interlocutória de Mérito
19/07/2023 09:51

Conclusos para despacho
07/07/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 17:20

Conclusos para despacho
03/07/2023 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2023 11:06

Juntada de Petição de contestação
22/06/2023 12:42

Expedição de Certidão.
24/05/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2023 13:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2023 13:15

Decisão Interlocutória de Mérito
23/05/2023 13:11

Conclusos para despacho
23/05/2023 08:58

Conclusos para despacho
22/05/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 09:18

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 09:17

Expedição de Certidão.
10/03/2023 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/03/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2023 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2023 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2023 16:49

Conclusos para despacho
07/02/2023 11:12

Conclusos para despacho
03/02/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2023 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/01/2023 18:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2022 10:02

Expedição de Carta.
25/11/2022 03:37

Suspensão do Prazo
23/11/2022 03:15

Suspensão do Prazo
22/11/2022 01:46

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2022 15:18

Audiência conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 23/05/2023 01:00:00, 2ª Vara Cível.
18/11/2022 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2022 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 10:14

Conclusos para despacho
04/11/2022 02:06

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2022 16:33

Conclusos para despacho
02/11/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2022 19:37

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2022 05:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2022 16:07

Expedição de Carta.
15/06/2022 01:58

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2022 11:47

Audiência conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/11/2022 04:00:00, 2ª Vara Cível.
14/06/2022 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2022 17:45

Decisão Interlocutória de Mérito
13/06/2022 16:17

Conclusos para despacho
10/06/2022 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/04/2022 12:58

Expedição de Carta.
04/04/2022 01:47

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2022 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2022 15:39

Audiência conciliação redesignada conduzida por dirigida_por em/para 14/06/2022 04:00:00, 2ª Vara Cível.
31/03/2022 15:06

Decisão
23/03/2022 17:33

Conclusos para despacho
23/03/2022 10:43

Expedição de Carta.
22/03/2022 06:30

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2022 18:20

Audiência conciliação redesignada conduzida por dirigida_por em/para 24/05/2022 05:00:00, 2ª Vara Cível.
18/03/2022 17:03

Decisão
10/03/2022 18:19

Conclusos para despacho
09/03/2022 11:53

Conclusos para despacho
09/03/2022 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2022 01:45

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2022 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2022 18:58

Decisão
09/02/2022 18:54

Conclusos para despacho
19/12/2021 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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