10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501809-72.2025.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Agatha Vieira Bohlharter - - Saddan Andrés Diaz Villa e outro - Em atendimento às diretrizes do artigo 59 do Código Penal, observo que o réu Deivid é primário e não ostenta maus antecedentes (fls. 78/80, 90/91); Saddan não ostenta maus antecedentes (fls. 73/77, 87,89); e Agatha ostenta condenação definitiva por furto (fls. 96 proc. 1501903-30.2020.8.26.0540).

Assim, fixo as penas-base em: - 2 anos de reclusão e 10 dias-multa para Deivid; - 2 anos de reclusão e 10 dias-multa para Saddan; - 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa para Agatha.

Na segunda fase, observo que o acusado Saddan é reincidente específico (fls. 87/88 proc. 1500268-24.2023.8.26.0535).

Deste modo, levando-se em conta que a reincidência é circunstância que prevalece sobre a confissão (CP, art. 67), acresço à pena a fração de 1/6, o que totaliza 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Em relação à Agatha, verifico que ela é multirreincidente específica (fls. 94/95 proc. 1522763-81.2021.8.26.0228; fls. 95 proc. 1500268-24.2023.8.26.0535; e fls. 96/97 proc. 1500233-36.2021.8.26.0567).

Portanto, considerando que a multirreincidência prevalece sobre a confissão (CP, art. 67) e é mais gravosa em razão da reiteração criminosa, elevo a pena em 1/3, o que totaliza 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, e 14 dias-multa.

No que tange a Deivid, deixo de reduzir a pena com base na menoridade e na confissão, uma vez que foi fixada no mínimo legal.

Torno as sanções definitivas em virtude da ausência de outras circunstâncias.

Estabeleço o valor do dia-multa no patamar mínimo em virtude da insuficiência de informações sobre a situação financeira dos réus.

No que tange ao corréu Deivid, possível a substituição da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, pois preenche os requisitos estabelecidos no artigo 44 do Código Penal.

Desta forma, substituo a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária no valor de um salário mínimo em favor da empresa vítima (Supermercado Atacadão) e prestação de serviços à comunidade.

No caso de revogação, estabeleço o regime aberto para o início do cumprimento das penas.

Por outo lado, em relação a Saddan e Agatha, não há que se falar na aplicação dos benefícios previstos nos artigos 44 e 77 do Código Penal, porque o primeiro é reincidente específico e a segunda é multirreincidente específica e ostenta maus antecedentes.

Na mesma linha de raciocínio, entendo que o regime aberto não se aplica aos acusados Saddan e Agatha.

Isto porque o aludido regime pressupõe a autodisciplina e o senso de responsabilidade, nos termos do artigo 36 do Código Penal, e que, até o momento, diante da reincidência específica de Saddan, da multirreincidência de Agatha, eles não demonstraram que são merecedores.

Desta forma, baseado nas circunstâncias judiciais desfavoráveis já expostas e na reincidência, estabeleço o regime fechado para o início do cumprimento das sanções.

Indefiro o direito de apelar em liberdade, pois ainda persistem os motivos que deram origem à prisão preventiva (fls. 95/97).

Além disso, os acusados Saddan e Agatha fugiram da abordagem dos guardas municipais e permaneceram presos durante o trâmite do processo, o que evidencia a necessidade de manutenção da segregação.

Em relação ao acusado Deivid, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade diante da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar DEIVID DE SOUZA GOMES à pena de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa; SADDAN ANDRÉS DIAZ VILLA à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa; e AGATHA VIEIRA BOHLHARTER à pena de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 14 dias-multa, por infração ao artigo 155, § 4º, inciso IV c.c. o artigo 29, ambos do Código Penal.

Recomendo-os na prisão em que se encontram.

Deixo de condenar os réus ao pagamento de indenização, tendo em vista que as mercadorias foram recuperadas.

Expeça-se alvará de soltura com urgência em relação ao corréu Deivid de Souza Gomes.

Com o trânsito em julgado, lance-se o nome dos réus no rol dos culpados.

Custas na forma da lei.

P.I.C.

Poá, 08 de setembro de 2025. - ADV: ROBSON OLIVEIRA DE AQUINO (OAB 267543/SP), ROBSON OLIVEIRA DE AQUINO (OAB 267543/SP)
08/09/2025 18:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 17:00

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
08/09/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 15:52

Conclusos para julgamento
01/09/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2025 12:23

Juntada de Mandado
14/08/2025 20:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2025 20:11

Juntada de Mandado
11/08/2025 16:51

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/08/2025 16:45

Expedição de Mandado.
11/08/2025 16:42

Expedição de Mandado.
11/08/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 11:17

Expedição de Ofício.
11/08/2025 11:16

Expedição de Ofício.
11/08/2025 11:15

Expedição de Ofício.
08/08/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 18:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 16:31

Conclusos para despacho
07/08/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 16:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/09/2025 01:30:00, 1ª Vara Criminal.
06/08/2025 16:08

Conclusos para despacho
06/08/2025 16:02

Expedição de Certidão.
06/08/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 11:41

Conclusos para decisão
05/08/2025 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2025 16:24

Juntada de Mandado
05/08/2025 15:22

Conclusos para despacho
05/08/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 15:25

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 13:17

Expedição de Ofício.
28/07/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 11:23

Juntada de Ofício
25/07/2025 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2025 11:58

Juntada de Mandado
25/07/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 19:18

Apensado ao processo
23/07/2025 19:18

Incidente Processual Instaurado
23/07/2025 12:15

Conclusos para despacho
23/07/2025 12:04

Juntada de Petição de resposta à acusação
22/07/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 11:27

Expedição de Mandado.
22/07/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 11:04

Juntada de Ofício
21/07/2025 18:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2025 18:42

Juntada de Mandado
21/07/2025 18:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2025 18:42

Juntada de Mandado
18/07/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 15:13

Expedição de Ofício.
17/07/2025 12:38

Expedição de Ofício.
17/07/2025 12:37

Expedição de Ofício.
17/07/2025 12:37

Expedição de Ofício.
17/07/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 18:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 18:34

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 16:42

Conclusos para decisão
16/07/2025 16:03

Expedição de Mandado.
16/07/2025 16:02

Expedição de Mandado.
16/07/2025 15:53

Expedição de Mandado.
15/07/2025 21:27

Conclusos para despacho
15/07/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 19:24

Expedição de Certidão.
14/07/2025 19:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 14:12

Recebida a denúncia
14/07/2025 11:59

Conclusos para decisão
14/07/2025 11:58

Evoluída a classe de 280 para 283
14/07/2025 11:58

Conclusos para decisão
11/07/2025 14:44

Conclusos para despacho
11/07/2025 14:09

Juntada de Petição de Denúncia
11/07/2025 13:50

Juntada de Mandado
11/07/2025 13:50

Juntada de Mandado
10/07/2025 12:14

Expedição de Certidão.
10/07/2025 12:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 10:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/07/2025 10:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/07/2025 10:59

Recebidos os autos do Outro Foro
10/07/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/07/2025 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/07/2025 09:36

Expedição de Certidão.
10/07/2025 08:46

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 08:35

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 08:30

Expedição de Mandado.
10/07/2025 08:30

Expedição de Mandado.
10/07/2025 08:30

Expedição de Mandado.
09/07/2025 15:09

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
09/07/2025 09:11

Expedição de Certidão.
09/07/2025 09:11

Expedição de Certidão.
09/07/2025 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
09/07/2025 08:48

Mudança de Magistrado
09/07/2025 05:53

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 05:05

Juntada de Certidão
09/07/2025 05:05

Juntada de Certidão
09/07/2025 05:05

Juntada de Certidão
09/07/2025 05:05

Juntada de Certidão
09/07/2025 04:55

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 04:55

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 04:54

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 03:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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