TJSP - 0004585-81.2025.8.26.0564
1ª instância - 03 Civel de Sao Bernardo do Campo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 01:40
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0004585-81.2025.8.26.0564 (processo principal 1039394-17.2024.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Decisão - Responsabilidade do Fornecedor - Kiara da Silva Campos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Chamo o feito à ordem.
Conforme entendimento firmado pelo Col.
Superior Tribunal de Justiça, "a multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo" (Tema 743).
Voltando os olhos para o caso dos autos, ainda não houve prolação de sentença no processo principal, de sorte que é prematura a pretensão de cobrança das astreintes fixadas.
Além disso, destaco que a obrigação de fazer já é objeto de incidente próprio (Processo nº. 0000122-96.2025.8.26.0564).
Desta forma, inexiste razão para o processamento deste feito nesse momento processual.
Extingo-o e determino que se lhe dê baixa, arquivando-se em seguida.
Intimem-se. - ADV: MARIANA ALBARELLI MARTIN BIANCO (OAB 490180/SP), THIAGO ARAUJO VOLPATTE (OAB 433554/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP) -
29/08/2025 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 12:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/05/2025 16:08
Conclusos para decisão
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20/05/2025 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/05/2025 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/05/2025 00:25
Certidão de Publicação Expedida
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30/04/2025 05:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/04/2025 14:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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25/04/2025 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/04/2025 07:00
Certidão de Publicação Expedida
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04/04/2025 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2025 13:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/04/2025 09:59
Conclusos para despacho
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03/04/2025 09:59
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/12/2024
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo
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