18/09/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000070-46.2025.8.26.0582 (processo principal 1001279-72.2021.8.26.0582) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pessoa com Deficiência - Josias Gonçalves dos Santos -

Vistos. 1- Em face da concordância da parte executada (fls. 52), HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo de fls. 45/46 apresentado pela exequente. 2- Expeça-se o necessário ao pagamento da condenação, atentando que em favor da parte autora e do advogado será expedido RPV, observado o artigo 5º, parágrafo único, da Resolução nº 822/2023 do C.J.F. 3- Caso o(a) patrono(a) tenha juntado o contrato celebrado com a parte exequente, devidamente assinado por ambas, nos termos do art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994 e do art. 16 da Resolução CJF 822/2023, antes da expedição do requisitório, expeça-se o necessário para pagamento dos honorários contratuais diretamente ao patrono do exequente, que deverá ser cadastrado em destaque. 4- No caso de não haver todos os dados necessários a expedição dos ofícios, intime-se para providencias em 10 (dez) dias. 5- Expedidos os ofícios requisitórios, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822/2023 do C.J.F., intimem-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias quanto ao seu teor. 6- Após a ciência das partes (item anterior) e nada sendo requerido, o cartório encaminhará o(s) oficio(s). 7- Encaminhado(s) o(s) oficio(s), aguarde-se informações por 01 (um) ano. 8- Comprovado o(s) deposito(s) do(s) valor(es) da condenação, expeça(m)-se alvará(s) em favor do(s) beneficiário(s) capaz(es), com prazo de validade de 360 (trezentos e sessenta) dias, para que seja efetuado o saque/levantamento do valor retro depositado junto ao estabelecimento bancário. 9- Expedidos os alvarás, intimem-se os exequentes pelo órgão oficial para, em 30 (trinta) dias, diretamente através da internet, providenciarem a impressão. 10- Se o caso, consigno que a liberação do crédito destinado a parte incapaz deve ser requerida por seu advogado, mediante justificativa prévia, com a devida prestação contas após o levantamento, conforme previsto nos artigos 1.754 e 1.755 do Código Civil, com a intervenção do Ministério Público (MP). 11- No caso do item anterior, requerida a liberação pelo causídico da parte incapaz, abra-se vista ao Parquet por 15 (quinze) dias. 12- Havendo a tarja correspondente, dê-se ciência ao MP.

Intime-se /diligencie-se o necessário. - ADV: NATHALIA WERNER KRAPF RODRIGUES (OAB 263480/SP)
08/09/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:59

Homologado o Cálculo
31/07/2025 04:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 10:20

Conclusos para despacho
21/07/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2025 19:44

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/04/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 10:12

Conclusos para despacho
16/04/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 18:15

Expedição de Certidão.
28/03/2025 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 16:20

Conclusos para despacho
18/02/2025 16:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2021

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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