TJSP - 1066835-17.2025.8.26.0053
1ª instância - 05 Vara do Juizado Esp. da Fazenda Publica
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 17:02
Conclusos para decisão
-
10/09/2025 17:01
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 12:35
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
04/09/2025 01:26
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1066835-17.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Kelly Yukari Shigeoka Mendes - - Luci Maria dos Santos - - Marcia dos Santos - - Heroules Hilário Domingues Bocetto - Diante o exposto, quanto ao pedido de exclusão do auxilio transporte da base de cálculo do Imposto de renda, JULGO PROCEDENTE, extinguindo o feito, com resolução de mérito. com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (i) determinar a exclusão do valor recebido a título de auxílio transporte, da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte; (ii) condenar a parte ré à repetição do indébito relativo ao período anterior ao ajuizamento desta ação, sempre respeitada a prescrição quinquenal, bem como os eventualmente descontados no curso deste processo até o apostilamento.
Do saldo devem ser descontados eventuais valores já restituídos à parte autora pela União por ocasião do ajuste anual de contas com a Receita Federal.
Quanto aos demais pedidos, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.
Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Intime-se.
Publique-se.
Cumpra-se. - ADV: ANDERSON IVANHOE BRUNETTI (OAB 225578/SP), THAIZA AUGUSTA DE TULLIO ROSA (OAB 339539/SP), THAIZA AUGUSTA DE TULLIO ROSA (OAB 339539/SP), THAIZA AUGUSTA DE TULLIO ROSA (OAB 339539/SP), ANDERSON IVANHOE BRUNETTI (OAB 225578/SP), ANDERSON IVANHOE BRUNETTI (OAB 225578/SP), THAIZA AUGUSTA DE TULLIO ROSA (OAB 339539/SP), ANDERSON IVANHOE BRUNETTI (OAB 225578/SP) -
03/09/2025 13:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 12:46
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 12:46
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
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28/08/2025 13:24
Conclusos para julgamento
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27/08/2025 17:02
Juntada de Petição de Réplica
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21/08/2025 11:07
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1066835-17.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Kelly Yukari Shigeoka Mendes - - Luci Maria dos Santos - - Marcia dos Santos - - Heroules Hilário Domingues Bocetto -
Vistos. 1. À réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.
No mesmo prazo, deverão as partes especificarem, sob pena de preclusão, se pretendem produzir provas, justificando sua pertinência de forma clara e objetiva. 3.
Deverão nas petições utilizar a nomenclatura adequada "Manifestação sobre a contestação" ou "Especificação de provas", para garantia de maior celeridade na tramitação, 4.
Após, conclusos.
Intimem-se. - ADV: ANDERSON IVANHOE BRUNETTI (OAB 225578/SP), THAIZA AUGUSTA DE TULLIO ROSA (OAB 339539/SP), ANDERSON IVANHOE BRUNETTI (OAB 225578/SP), ANDERSON IVANHOE BRUNETTI (OAB 225578/SP), THAIZA AUGUSTA DE TULLIO ROSA (OAB 339539/SP), ANDERSON IVANHOE BRUNETTI (OAB 225578/SP), THAIZA AUGUSTA DE TULLIO ROSA (OAB 339539/SP), THAIZA AUGUSTA DE TULLIO ROSA (OAB 339539/SP) -
20/08/2025 13:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/08/2025 13:07
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 13:06
Proferido despacho de mero expediente
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20/08/2025 11:44
Conclusos para despacho
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19/08/2025 17:48
Juntada de Petição de contestação
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16/08/2025 23:37
Expedição de Certidão.
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06/08/2025 03:04
Certidão de Publicação Expedida
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30/07/2025 15:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/07/2025 15:41
Expedição de Mandado.
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30/07/2025 15:40
Determinada a citação
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30/07/2025 14:06
Conclusos para despacho
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28/07/2025 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/07/2025 08:04
Certidão de Publicação Expedida
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21/07/2025 17:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2025 16:28
Determinada a emenda à inicial
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21/07/2025 13:16
Conclusos para despacho
-
17/07/2025 16:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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