11/09/2025 13:46

Autos no Prazo
10/09/2025 14:44

Protocolo Juntado
04/09/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 15:25

Conclusos para despacho
04/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1507558-24.2025.8.26.0405 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Cassio Rocha de Oliveira - Trata-se de pedido de concessão de indulto formulado pela defesa constituída em favor do executado Cassio Rocha de Oliveira.

A defesa alega que o executado faz jus ao indulto previsto no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, ao argumento de que o referido decreto prevê perdas das multas impostas por condenação judicial até 20 mil reais (fls. 17/18).

O Ministério Público se manifestou às fls. 31, requerendo a elaboração de cálculo com frações, para fins de análise de indulto. É a síntese.

Decido.

Conforme consta no texto legal do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, artigo 1º: "O indulto e a comutação de pena não alcançam as pessoas, nacionais e migrantes, condenadas:XVIII - por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no art. 33, caput e § 1º, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; Depreende-se da certidão de multa penal constante às fls. 04 que o executado foi condenado por tráfico ilícito de drogas, crime impeditivo, não sendo possível conceder o indulto na hipótese, por vedação expressa.

Assim, por não terem sido preenchidos os requisitos necessários à concessão do indulto, indefiro o requerimento formulado pela defesa.

Quanto ao requerimento do parquet, cabe registrar que não há cálculo de frações para análise de concessão (ou não) do indulto da pena de multa.

Providencie-se à Serventia a remoção do advogado para as futuras publicações, uma vez que não foi juntada a procuração nos autos.

Abra-se vista ao Ministério Público para fins de prosseguimento do feito. - ADV: LIVIA DE CÁSSIA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 192921/SP)
03/09/2025 14:43

Conclusos para despacho
03/09/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:08

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:08

Concedido o Indulto
03/09/2025 11:13

Conclusos para decisão
02/09/2025 13:09

Conclusos para despacho
02/09/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 11:02

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 09:08

Juntada de Mandado
01/08/2025 09:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 09:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 01:12

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 13:06

Conclusos para despacho
30/06/2025 09:59

Conclusos para despacho
30/06/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 17:28

Expedição de Mandado.
27/05/2025 13:29

Ato ordinatório
25/05/2025 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2025 11:42

Juntada de Certidão
09/04/2025 10:24

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:03

Expedição de Carta.
02/04/2025 09:16

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
31/03/2025 15:54

Conclusos para decisão
26/03/2025 14:36

Conclusos para despacho
26/03/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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