01/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1606533-03.2018.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Patrimonio Constr e Empr Imobiliarios Ltda -

Vistos.

Satisfeita a execução, julgo extinto o processo, com fundamento no Art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Desde já, julgo extintos eventuais embargos pendentes de julgamento, sem resolução do mérito, na forma do Art. 485, VI, do Código de Processo Civil e, no caso de embargos julgados em primeiro grau, reputo prejudicado eventual recurso (Art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil) e deixo de conhecer eventual exceção de pré-executividade oposta por terceiro.

Nesse sentido: TJSP; Agravo de Instrumento 2020026-87.2020.8.26.0000; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/03/2020; Data de Registro: 05/03/2020.

Transitada em julgado, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido e que o cadastro da petição, para processos digitais, corresponda à categoria correta (Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento, código 38049), nos termos dos Comunicados 474/2017 (DJE 01/03/2017 - Cad.

Administrativo, p. 2), 2047/2018 (DJE 18/10/2018, Cad.

Administrativo, p. 2), 1514/2019 (DJE 10/09/2019, Cad.

Administrativo, p. 1) e 12/2024 (DJE 16/01/2024, Cad.

Administrativo, p. 1) que poderá ser obtido acessando o link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, ficando ciente também de que não haverá nova intimação e de que o processo será arquivado sem a efetivação do levantamento caso os dados não sejam apresentados.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais.

O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita.

Custas, na forma da Lei.

Oportunamente, ao arquivo.

Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL (OAB 138152/SP), DAVID GRUBER GHIRARDI (OAB 246565/SP), TANIA EMILY LAREDO CUENTAS (OAB 298174/SP)
29/08/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:51

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:50

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
27/08/2025 15:54

Conclusos para julgamento
23/07/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 22:44

Mudança de Magistrado
09/09/2021 14:05

Decisão
02/09/2021 11:58

Conclusos para decisão
15/02/2021 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2020 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2020 18:05

Juntada de Petição de Réplica
19/08/2020 16:36

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2020 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2020 14:59

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
04/08/2020 19:05

Conclusos para despacho
28/04/2020 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2020 21:56

Suspensão do Prazo
26/03/2020 21:46

Suspensão do Prazo
14/02/2020 03:22

Suspensão do Prazo
03/02/2020 13:16

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2020 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2020 23:45

Suspensão do Prazo
17/01/2020 17:20

Expedição de Certidão.
17/01/2020 17:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
17/01/2020 15:23

Conclusos para decisão
17/01/2020 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2019 15:18

Expedição de Certidão.
12/12/2019 15:18

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
10/12/2019 12:25

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
30/08/2019 19:17

Decisão
30/08/2019 11:56

Conclusos para decisão
21/07/2019 23:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2019 14:17

Expedição de Certidão.
10/07/2019 14:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2019 18:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/07/2019.
17/01/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/01/2019 13:27

Expedição de Carta.
14/01/2019 13:26

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/01/2019 10:11

Conclusos para decisão
15/12/2018 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2018

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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