28/08/2025 12:34

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1035263-43.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rosemary Ramos Silva - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER e outro - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Ficam revogadas eventuais liminares anteriormente deferidas.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: WAGNER DE SOUSA FREITAS (OAB 442172/SP), RONIS MAGDALENO (OAB 23784/SP)
27/08/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:09

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:09

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:08

Julgada improcedente a ação
26/08/2025 14:27

Conclusos para julgamento
25/08/2025 09:25

Juntada de Petição de Réplica
08/08/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 17:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 17:51

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/08/2025 14:44

Conclusos para despacho
05/08/2025 15:18

Juntada de Petição de contestação
18/07/2025 00:53

Mudança de Magistrado
18/07/2025 00:52

Mudança de Magistrado
09/07/2025 10:58

Expedição de Certidão.
08/07/2025 22:35

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 23:51

Expedição de Certidão.
27/06/2025 23:51

Expedição de Certidão.
27/06/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 17:43

Expedição de Mandado.
27/06/2025 17:42

Expedição de Mandado.
27/06/2025 17:42

Determinada a citação
27/06/2025 14:52

Conclusos para decisão
24/06/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 15:51

Expedição de Certidão.
16/06/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 19:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 18:00

Determinada a emenda à inicial
12/06/2025 15:59

Conclusos para decisão
12/06/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 16:44

Determinada a emenda à inicial
08/05/2025 11:09

Conclusos para decisão
07/05/2025 15:34

Mudança de Magistrado
07/05/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 04:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 17:52

Determinada a emenda à inicial
25/04/2025 15:42

Conclusos para decisão
25/04/2025 13:00

Conclusos para decisão
25/04/2025 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1012977-51.2025.8.26.0577

Ef Lopes Restaurante LTDA

L Lima Engenharia e Construcoes LTDA ME

Advogado: Marco Aurelio Fontanelli Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/04/2025 03:53

Exibir Processo

Processo nº 1015074-44.2025.8.26.0053

Rosangela Fulini Alves da Costa

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Lucas Borges de Paula

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/02/2025 15:00

Exibir Processo

Processo nº 1015074-44.2025.8.26.0053

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Rosangela Fulini Alves da Costa

Advogado: Lucas Borges de Paula

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2025 13:08

Exibir Processo

Processo nº 0013504-61.2019.8.26.0502

Justica Publica

Lucas da Silva Rocha

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/11/2024 15:55

Exibir Processo

Processo nº 1009283-82.2025.8.26.0348

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Lilian Silva Damasceno

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2025 10:03

Exibir Processo