TJSP - 1092943-83.2025.8.26.0053

Processo 1092943-83.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Renasce Ambiental Desentupidora Ltda - Me -

Vistos.

Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença.

Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que comprometeria a celeridade processual.

Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado.

Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo.

A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão.

Trata-se a presente demanda de Nulidade de Ato Administrativo ajuizada pela parte autora em face da parte ré objetivando a anulação dos autos de infração expedidos pela Vigilância Sanitária em face da autora.

Narra a parte demandante que em meados de janeiro de 2024, em sua sede, recebeu a Visita da Vigilância Sanitária, onde foram apontadas algumas irregularidades, sendo concedido o prazo de 90 dias corridos para correção pela parte autora.

Aponta que, desde então, adotou diversas medidas para regularização.

Afirma, ainda, que, em que pese o pedido de novo agendamento esteja pendente de decisão, fora aplicada penalidades à parte requerente.

Para análise do pedido de tutela de urgência, deve-se verificar a presença dos requisitos dos artigo 300, do CPC, quais seja, a probabilidade do direito alegado, perigo de dano ou o resultado útil ao processo.

Em juízo de cognição sumária não se vislumbra a probabilidade do direito da parte autora visto que se mostra necessário oportunizar o contraditório.

Ademais, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, o que significa, a principio, que o ato administrativo é válido e assim deve permanecer, salvo se comprovado sua inconformidade com o sistema jurídico.

Desta feita, não preenchido os requisitos autorizadores da medida liminar, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora.

Cite-se a parte ré via portal eletrônico.

Intime-se. - ADV: DIEGO MOREIRA DA SILVA (OAB 361602/SP)