01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000514-15.2025.8.26.0048 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: Aelson Batista dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Lojas Riachuelo S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SÚMULA 385 DO STJ.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C.

COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O AUTOR TEVE SEU NOME NEGATIVADO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA QUE ALEGA DESCONHECER.

A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU OS PEDIDOS AUTORAIS PARCIALMENTE PROCEDENTES, APENAS PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.

O AUTOR RECORRE PARA FAZER JUS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À ANOTAÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DEFENDENDO QUE O DANO MORAL NO CASO É IN RE IPSA E QUE O OCORRIDO LHE OCASIONOU A PERDA DE TEMPO ÚTIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE É CABÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA ESPÉCIE, CONSIDERANDO-SE A EXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS ANTERIORES EM NOME DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR: A EXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS ANTERIORES EM NOME DO AUTOR, E VIGENTES À ÉPOCA DA INCLUSÃO DA DÍVIDA IMPUGNADA NESTE FEITO, AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.

ENTENDIMENTO DA SÚMULA 385 DO STJ.

EM NENHUM MOMENTO O AUTOR COMPROVOU ESTAR QUESTIONANDO JUDICIALMENTE A LEGITIMIDADE DOS APONTAMENTOS ANTERIORES.

ADEMAIS, INEXISTENTE NOS AUTOS QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE QUE HAVIDO EMPENHO DE TEMPO DESMEDIDAMENTE EXCESSIVO, INTOLERÁVEL, PELO REQUERENTE, DEVIDO AO OCORRIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: DA ANOTAÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, INCISO I; ART. 85, §§ 8º, 8º-A E §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1022228-86.2023.8.26.0020; RELATOR: MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO; ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 24/04/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1014923-82.2022.8.26.0506; RELATOR: NELSON JORGE JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 23/11/2023; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000957-87.2019.8.26.0108; RELATOR: CAUDURO PADIN; ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 03/02/2023.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º andar
02/07/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/07/2025 15:19

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:44

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 09:51

Conclusos para decisão
09/06/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 13:15

Juntada de Petição de Contra-razões
07/06/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:24

Conclusos para despacho
05/06/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 14:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 13:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 07:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 15:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/05/2025 11:36

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/05/2025 10:34

Conclusos para decisão
21/05/2025 10:17

Conclusos para despacho
19/05/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 17:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 14:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 17:49

Julgada Procedente a Ação
08/04/2025 12:40

Conclusos para julgamento
08/04/2025 12:06

Conclusos para despacho
08/04/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 17:49

Conclusos para despacho
18/03/2025 15:34

Conclusos para despacho
17/03/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 12:21

Juntada de Ofício
26/02/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 13:43

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
24/02/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 11:15

Juntada de Petição de contestação
24/02/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 10:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/02/2025 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 05:03

Juntada de Certidão
31/01/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 12:54

Expedição de Carta.
30/01/2025 12:54

Concedida a Antecipação de tutela
30/01/2025 09:02

Conclusos para decisão
24/01/2025 16:39

Conclusos para despacho
24/01/2025 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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