05/09/2025 01:52

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004745-58.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rosana Damiani -

Vistos. 1) Recebo a petição e os documentos de fls. 16/84 como emenda à inicial.

Anote-se junto ao sistema informatizado SAJ o correto valor atribuído à causa, qual seja, R$ 4.131,47. 2) Diante da inexistência de lei estadual que autorize a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a efetuar transações em juízo, deixo de designar audiência de conciliação.

Conforme determina o art. 7º da Lei 12.153/2009, CITE-SE com advertência de que este juízo concedeu prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob pena de revelia.

Intime-se. - ADV: TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP)
04/09/2025 14:57

Expedição de Mandado.
04/09/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:31

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Precatória
03/09/2025 11:40

Conclusos para despacho
02/09/2025 09:53

Conclusos para despacho
02/09/2025 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 10:03

Conclusos para decisão
23/07/2025 16:47

Conclusos para despacho
23/07/2025 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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