13/09/2025 16:50

Conclusos para decisão
09/09/2025 10:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000760-12.2025.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tadeu Eduardo da Silva Costa - Spe Mirante Investimentos Imobiliários S/A - - Wam Multipropriedade Paticipações S/A - Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, na forma do art. 487, I, do CPC, os pedidos formulados por TADEU EDUARDO DA SILVA COSTA contra SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A e WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPAÇÕES S/A, para: a) decretar a rescisão do contrato de promessa de venda e compra firmado em 19/07/2022, por culpa exclusiva das rés; b) condenar as rés, solidariamente, a restituírem ao autor a integralidade dos valores pagos, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso, ambos calculados até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária, será aplicado o IPCA, enquanto os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com as alterações promovidas pela Lei 14.905/24); c) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento da multa contratual de 10% sobre os valores pagos; d) declarar a nulidade da cláusula quinta do contrato, que prevê cômputo do prazo de tolerância em dias úteis.

Condeno as rés ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, na proporção de 50% para cada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI (OAB 180953/SP), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI (OAB 109493/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP)
29/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:39

Julgada Procedente a Ação
30/06/2025 10:04

Conclusos para julgamento
24/06/2025 15:23

Conclusos para despacho
17/06/2025 14:48

Juntada de Petição de Réplica
06/06/2025 13:34

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 09:26

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
23/05/2025 16:02

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 18:31

Juntada de Petição de contestação
05/05/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 19:00

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:56

Expedição de Mandado.
30/04/2025 15:55

Recebida a Petição Inicial
29/04/2025 17:18

Conclusos para decisão
29/04/2025 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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