03/09/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1045059-57.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Devanir Mitre Rassi - 1.Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor.

Anote-se. 2.Da inicial, verifica-se que há pedido para concessão de tutela provisória de urgência para o fim de determinar à parte ré que se abstenha de efetuar descontos referentes a cartão com margem de reserva consignada, junto ao benefício que aufere do INSS.

E, nesse contexto, observo a necessidade de se aguardar resposta da parte ré, ou, então, o decurso para tanto, como forma de verificar a probabilidade do direito invocado.

Isso porque, em casos semelhantes, observou-se a efetiva contratação da forma como veiculada na inicial, mas dentro da margem consignável.

Sendo assim, somente com a resposta - ou decurso do prazo sem contestação -, este juízo terá condições de aferir se houve ou não excesso da parte ré, a ponto de possibilitar o deferimento da tutela provisória postulada. 3.Cite-se a parte ré por meio eletrônico.

Consigne-se que caso haja reconhecimento do pedido pelo réu e simultâneo cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 90, § 4º do CPC).

Além disso, se ocorrer transação antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3º do mesmo código).

Intime-se. - ADV: ELIAS DAHER (OAB 65009/SP)
02/09/2025 16:16

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:16

Expedição de Mandado.
02/09/2025 13:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/09/2025 07:43

Conclusos para despacho
01/09/2025 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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