09/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003735-75.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Guilherme Aparecido Rosa de Faria - Ante o exposto, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: a) Conceder ao autor, Guilherme Aparecido Rosa de Faria, o benefício de auxílio-acidente, a partir de 12 de fevereiro de 2014, observada a prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores a 17 de julho de 2019; b) Pagar as parcelas vencidas de uma só vez.

Sobre os valores devidos incidirão correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora aplicados à caderneta de poupança, nos termos do Tema 810/STF, até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, conforme o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Diante da sucumbência, condeno a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do CPC, e da Súmula 111 do STJ.

O INSS é isento do pagamento de custas processuais.

Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC) -, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões no prazo legal.

Sem prejuízo, nos termos do comunicado CG 136/2020, providencie a serventia a efetiva conferência das guias juntadas aos autos (queima das novas guias DARE) e certifique se todas elas se encontram vinculadas e utilizadas (queimadas).

O serventuário deverá atentar para os termos do comunicado acima citado quanto à forma correta de proceder à vinculação e queima das respectivas guias.

Após, cumpridas as formalidades legais e cartorárias de praxe, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as devidas baixas.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)
08/09/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:42

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:41

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:41

Julgada Procedente a Ação
04/09/2025 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 13:54

Conclusos para julgamento
02/09/2025 13:53

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003735-75.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Guilherme Aparecido Rosa de Faria - Fica o autor intimado para ciência do conteúdo da certidão juntada aos autos. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)
28/08/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:37

Ato ordinatório
28/08/2025 14:35

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 16:43

Expedido Alvará de Levantamento
17/07/2025 21:04

Juntada de Petição de Alegações finais
14/07/2025 14:40

Conclusos para despacho
14/07/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 07:14

Expedição de Certidão.
04/07/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 15:51

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 10:32

Conclusos para despacho
26/06/2025 10:27

Expedição de Certidão.
09/06/2025 21:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 07:23

Expedição de Certidão.
26/05/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 16:31

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 16:27

Conclusos para despacho
14/05/2025 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 12:30

Expedição de Certidão.
28/04/2025 11:52

Expedição de Certidão.
24/04/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 08:28

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 23:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 16:59

Conclusos para despacho
25/03/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 07:26

Juntada de Petição de contestação
08/03/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 11:39

Expedição de Certidão.
06/03/2025 11:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 04:22

Juntada de Certidão
05/02/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 15:25

Expedição de Certidão.
04/02/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 10:15

Expedição de Certidão.
04/02/2025 10:14

Expedição de Carta.
04/02/2025 10:09

Ato ordinatório
04/02/2025 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 15:58

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
30/01/2025 14:18

Conclusos para despacho
23/01/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 08:12

Nomeado Perito
17/12/2024 09:19

Conclusos para despacho
05/12/2024 04:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 13:13

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 07:36

Expedição de Certidão.
22/10/2024 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 04:20

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 08:42

Expedição de Certidão.
14/10/2024 08:41

Recebida a Petição Inicial
26/08/2024 15:20

Conclusos para despacho
23/08/2024 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 08:38

Determinada a emenda à inicial
30/07/2024 16:04

Conclusos para decisão
17/07/2024 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0108358-34.2006.8.26.0007

Roseli Santos Cuntieri

Guilherme Cuntieri

Advogado: Isaias Neves de Macedo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/04/2006 11:30

Exibir Processo

Processo nº 1020505-13.2023.8.26.0576

Sociedade Beneficente Sao Camilo

Milton Martins

Advogado: Erika Ferreira Jereissati

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/04/2023 17:50

Exibir Processo

Processo nº 1033984-33.2021.8.26.0224

Banco Volkswagen S/A

Erica Damasceno Rodrigues

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/09/2021 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0004015-76.2025.8.26.0053

Henrique Dias

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Valeria Aparecida de Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/01/2022 19:05

Exibir Processo

Processo nº 1009434-12.2023.8.26.0609

Jah Franchising LTDA.

2Ale Comercio de Alimentos LTDA

Advogado: Tiago Campos Rosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/09/2023 15:27

Exibir Processo