05/09/2025 10:53

Prazo
05/09/2025 10:50

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002195-86.2024.8.26.0587 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Sebastião - Apelante: Município de São Sebastião - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Toroma Administração, Participações e Assessorias Ltda - Magistrado(a) Rezende Silveira - Negaram provimento aos recursos.

V.

U.

Sustentou oralmente a dra.

Priscila Garcia Secani OAB/SP 239391. - EMENTADIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ITBI.

INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.

DESCABIMENTO.

INCIDÊNCIA DO ITBI APENAS NA TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO DE TRANSFERÊNCIA NO REGISTRO DE IMÓVEIS.

TEMA 1124 DO STF.

BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DA TRANSAÇÃO, MAS ASSEGURADO O DIREITO DA FAZENDA MUNICIPAL DE ADOTAR O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 148 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

TEMA 1113 DO STJ.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

RECURSOS IMPROVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Reinaldo Rodrigues da Rocha (OAB: 289918/SP) (Procurador) - Guilherme de Paula Eduardo E Coltro (OAB: 260650/SP) - Alessandro Orizzo Franco de Souza (OAB: 229913/SP) - Fabio Margiela de Favari Marques (OAB: 256707/SP) - 1º andar
29/08/2025 15:00

Acórdão registrado
29/08/2025 14:15

AcórdãoFinalizado
28/08/2025 16:18

Documento Finalizado
28/08/2025 14:00

Não-Provimento
28/08/2025 14:00

Julgado
15/08/2025 10:42

Ato ordinatório
08/07/2025 14:11

Inclusão em Pauta
07/07/2025 19:03

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
07/07/2025 19:03

Despacho À Mesa
18/02/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 00:00

Publicado em
14/02/2025 00:00

Publicado em
14/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
12/02/2025 13:21

Conclusos para decisão
12/02/2025 12:38

Distribuído por sorteio
07/02/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/02/2025 14:53

Processo Cadastrado
06/02/2025 12:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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