05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039220-62.2019.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Rec Bravo Empreendimentos Imobiliários Ltda - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Deram provimento em parte aos recursos.

V.

U. - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI.

ORDEM CONCEDIDA, PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA E ASSEGURAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, DOS EMOLUMENTOS E CUSTAS CARTORÁRIAS, COM BASE NO VALOR DO NEGÓCIO.

ILEGALIDADE DO VALOR ADOTADO PELO MUNICÍPIO, CONFORME TESE FIXADA NO RESP 1.937.821/SP [TEMA 1113].

EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS.

BASE DE CÁLCULO: A MESMA UTILIZADA PARA RECOLHIMENTO DO ITBI.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, III, DA LEI ESTADUAL 11.331/2002.

ORDEM CONCEDIDA TAMBÉM PARA QUE A BASE DE CÁLCULO TAMBÉM SEJA APLICADA AOS EMOLUMENTOS.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA, MEDIANTE O REGISTRO [TEMA 1124, DO STJ].

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA, NESSA PARTE.

RECURSO VOLUNTÁRIO E OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Negrão Maués (OAB: 19109/AM) (Procurador) - Ricardo Negrao (OAB: 138723/SP) - Jansen Francisco Martin Arroyo (OAB: 210922/SP) (Procurador) - 1º andar
24/06/2025 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/06/2025 14:39

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 08:00

Expedição de Certidão.
31/03/2025 07:06

Expedição de Certidão.
31/03/2025 07:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 16:13

Juntada de Petição de Contra-razões
04/03/2025 11:19

Expedição de Certidão.
28/02/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 17:10

Expedição de Certidão.
21/02/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 15:58

Conclusos para despacho
29/01/2025 15:16

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 11:02

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/01/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2025 08:30

Concedida a Segurança
22/01/2025 12:36

Conclusos para julgamento
09/12/2024 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 16:28

Expedição de Certidão.
24/09/2024 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2024 11:17

Expedição de Certidão.
23/08/2024 11:52

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 07:52

Expedição de Certidão.
22/08/2024 07:52

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 15:29

Conclusos para decisão
20/08/2024 15:28

Expedição de Certidão.
24/03/2024 05:01

Expedição de Certidão.
13/03/2024 15:33

Expedição de Certidão.
13/03/2024 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2024 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2023 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2023 03:52

Expedição de Certidão.
14/03/2023 02:52

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2023 17:09

Expedição de Certidão.
10/03/2023 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
09/03/2023 14:17

Conclusos para decisão
09/09/2022 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 00:31

Expedição de Certidão.
26/08/2022 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 09:36

Expedição de Certidão.
25/08/2022 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2022 01:54

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2022 07:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2022 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2022 12:24

Conclusos para julgamento
09/06/2022 16:58

Expedição de Certidão.
09/06/2022 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2022 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2022 16:56

Juntada de Mandado
04/04/2022 03:31

Suspensão do Prazo
04/12/2021 17:32

Expedição de Certidão.
03/12/2021 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2021 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2021 19:38

Expedição de Certidão.
23/11/2021 18:25

Expedição de Mandado.
23/11/2021 15:50

Expedição de Mandado.
26/04/2021 10:45

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2021 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2021 10:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/03/2021 16:38

Decisão
02/03/2021 16:16

Conclusos para decisão
12/02/2021 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2020 00:18

Suspensão do Prazo
03/06/2020 21:09

Suspensão do Prazo
03/06/2020 21:08

Suspensão do Prazo
06/04/2020 22:46

Suspensão do Prazo
29/03/2020 02:10

Suspensão do Prazo
17/09/2019 14:15

Decisão
17/09/2019 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2019 10:24

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2019 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2019 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2019 19:24

Concedida a Medida Liminar
01/08/2019 10:02

Conclusos para decisão
31/07/2019 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2019

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005162-13.2025.8.26.0024

Rosana da Silva Marin

Prefeitura Municipal de Nova Independenc...

Advogado: Isabela dos Anjos Pinto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/09/2025 09:41

Exibir Processo

Processo nº 1010453-84.2025.8.26.0576

Gabriel Carvalho Bento dos Santos

Gabriely Fernanda Lima Guedes da Silva

Advogado: Thiago Viscone

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/03/2025 08:47

Exibir Processo

Processo nº 1003257-16.2022.8.26.0270

Elizabeth dos Santos Vieira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Roberto Wilson Alves Monteiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/08/2022 13:39

Exibir Processo

Processo nº 1001576-88.2024.8.26.0642

Edir Soares Eisele

Armando Eisele

Advogado: Joao Romeu Carvalho Goffi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/04/2024 13:03

Exibir Processo

Processo nº 1023957-77.2024.8.26.0032

Raphael Borges Lourenco

Municipio de Aracatuba

Advogado: Osvaldo Grotto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/12/2024 11:45

Exibir Processo