TJSP - 1007629-56.2023.8.26.0566
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Sao Carlos
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/11/2023 15:38
Arquivado Definitivamente
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06/11/2023 15:32
Transitado em Julgado em #{data}
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06/11/2023 15:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/10/2023 03:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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09/10/2023 16:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/10/2023 12:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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09/10/2023 10:38
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
09/10/2023 09:10
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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09/10/2023 08:47
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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07/10/2023 10:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/10/2023 03:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/10/2023 10:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/10/2023 09:55
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 18:14
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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27/09/2023 03:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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26/09/2023 00:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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25/09/2023 14:53
Ato ordinatório praticado
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22/09/2023 15:20
Transitado em Julgado em #{data}
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30/08/2023 03:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Karina Vazquez Bonitatibus (OAB 206308/SP), JOÃO THOMAZ P.
GONDIM (OAB 62192/RJ), Carina da Silva Honório (OAB 440316/SP) Processo 1007629-56.2023.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Victor Jonas Gerrero - Reqdo: Mercado Livre - Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização por: (i) danos materiais, no valor de R$ 2.403,60 (dois mil, quatrocentos e três reais e sessenta centavos), com atualização monetária, pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a contar do desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação; (ii) danos morais, na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com atualização monetária, pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a contar da presente sentença, e juros de mora, de 1% ao mês, contados da citação, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
A partir da data do pagamento a parte ré terá o prazo de quinze dias úteis para retirar, às suas expensas, junto ao comprador, o aparelho celular objeto deste litígio, sob pena de, em não o fazendo, o autor poder dar a destinação ao produto que lhe melhor lhe aprouver.
Sem ônus sucumbenciais a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pelo Cartório, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, mediante acesso a ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Primeira Instância -Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde há menção dos links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de oficial de justiça (GRD).
Publique-se e intimem-se. -
29/08/2023 00:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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28/08/2023 14:33
Julgado procedente o pedido
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28/08/2023 10:34
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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25/08/2023 16:18
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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25/08/2023 12:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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25/08/2023 04:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Karina Vazquez Bonitatibus (OAB 206308/SP), JOÃO THOMAZ P.
GONDIM (OAB 62192/RJ), Carina da Silva Honório (OAB 440316/SP) Processo 1007629-56.2023.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Victor Jonas Gerrero - Reqdo: Mercado Livre -
Vistos.
O autor comprou um aparelho celular IPhone anunciado no Mercado Livre por Gildeon.
Disse que o aparelho apresentou defeito depois de 28 dias.
O Mercado Livre, quando acionado, alegou que o aparelho está em desacordo com as condições do programa Compra Garantida, encerrando a reclamação.
Pois bem.
A compra ocorreu em 26/04/2023 e somente quando o aparelho foi levado para conserto, quase um mês depois, é que o autor descobriu tratar-se de produto usado, embora tenha sido anunciado como novo.
O Mercado Livre oferece apenas sete dias corridos a partir da entrega do produto para acionar o mecanismo reclamação dentro do aplicativo, razão pela qual o pleito do autor não foi atendido.
Nesse contexto, intime-se o autor para juntar print da tela do anúncio do aparelho que adquiriu, a fim de comprovar que constava produto novo, no prazo de dez dias.
Após, tornem conclusos.
Int. -
24/08/2023 00:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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23/08/2023 18:47
Proferido despacho de mero expediente
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23/08/2023 09:28
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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23/08/2023 08:06
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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22/08/2023 15:44
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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08/08/2023 16:04
Conciliação infrutífera
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08/08/2023 08:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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07/08/2023 15:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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07/08/2023 11:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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07/08/2023 10:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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13/07/2023 07:11
Juntada de #{tipo_de_documento}
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08/07/2023 03:11
Juntada de #{tipo_de_documento}
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30/06/2023 11:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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30/06/2023 11:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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29/06/2023 04:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/06/2023 12:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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28/06/2023 11:51
Proferidas outras decisões não especificadas
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28/06/2023 10:20
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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27/06/2023 16:08
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/06/2023 18:28
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/06/2023 18:05
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/06/2023
Ultima Atualização
30/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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