03/09/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004752-24.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudia Aparecida de Oliveira Barrios - Banco Mercantil do Brasil S/A -

Vistos.

HOMOLOGO, por sentença, para que tenha eficácia de título executivo (artigo 22, §1º, da Lei nº 9.099/95), o acordo a que chegaram as partes.

Eventual inadimplemento deverá ser objeto de incidente de cumprimento de sentença, face o esgotamento do ofício jurisdicional neste processo.

Sem condenação em custas e honorários (art. 55, caput, da Lei 9099/95).

Tratando-se de sentença homologatória irrecorrível (art. 41, Lei 9.099/95), em que ambas as partes assinaram o acordo, fica dispensada a intimação, em razão da anuência expressa aos termos avençados.

Aguarde-se por 30 (trinta) dias, contados a partir do vencimento da obrigação, em caso de prazo único, ou do primeiro vencimento, caso a obrigação deva ser realizada em parcelas.

Decorrido esse prazo, arquivem-se os autos, em conformidade com os Comunicados CG 1789/2017 e 259/2023.

Int. - ADV: BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG), MARIANA CHAVES CUSTÓDIO (OAB 494143/SP)
02/09/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:28

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
01/09/2025 18:47

Conclusos para despacho
27/08/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 06:53

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 22:25

Ato ordinatório
12/08/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 06:16

Juntada de Petição de Réplica
06/08/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 18:05

Decretada a Revelia
31/07/2025 14:08

Conclusos para decisão
31/07/2025 13:05

Conclusos para despacho
31/07/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 05:58

Juntada de Petição de contestação
26/05/2025 16:24

Expedição de Mandado.
23/05/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 11:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2025 14:25

Conclusos para despacho
20/05/2025 14:21

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/07/2025 10:15:00, Vara do Juizado Especial Cível.
20/05/2025 14:01

Conclusos para decisão
19/05/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 13:49

Determinada a emenda à inicial
13/05/2025 16:20

Conclusos para decisão
09/05/2025 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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