TJSP - 1088390-90.2025.8.26.0053
1ª instância - 08 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 01:29
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2025 18:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2025 17:14
Declarada incompetência
-
10/09/2025 19:10
Conclusos para decisão
-
10/09/2025 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 01:24
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1088390-90.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Prova de Títulos - Patricia Lima Nogueira Giacchetti -
Vistos.
Conforme ensinamento do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles: "Ato de autoridade é toda manifestação ou omissão do Poder público ou de seus delegados, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las.
Por autoridade entende-se a pessoa física investida de poder de decisão dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal." Não se trata, pois, de hipótese de representação ou indicação de nomes, mas do próprio cargo exercido dentro da Administração Pública e com poder decisório.
Proceda-se à emenda sob pena de extinção.
Prazo: 10 (dez) dias.
Intime-se. - ADV: IVÃ MAGALI DA SILVA NETO (OAB 528562/SP) -
28/08/2025 15:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 14:49
Determinada a emenda à inicial
-
28/08/2025 06:58
Conclusos para decisão
-
28/08/2025 02:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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