05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010764-42.2024.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Banco Inter S.a - Recorrida: Denise Cardoso Viana Mendes - Magistrado(a) Maria Domitila Prado Manssur - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

FALHA SISTÊMICA EM APLICATIVO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, AO APRESENTAR MENSAGEM DE ERRO EM TENTATIVA DE PAGAMENTO DE BOLETO, INDUZIU A CONSUMIDORA A REALIZAR NOVA TRANSAÇÃO VIA PIX, RESULTANDO EM PAGAMENTO EM DUPLICIDADE.

FATO QUE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E FORTUITO INTERNO, A ATRAIR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DEVER DE RESTITUIR O VALOR PAGO EM EXCESSO, BEM COMO OS ENCARGOS DECORRENTES DO SALDO NEGATIVO GERADO INDEVIDAMENTE.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, POR SE TRATAR DE ABORRECIMENTO QUE NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO DISSABOR COTIDIANO.

PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS) - Denise Cardoso Viana Mendes (OAB: 485066/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 17:07

Prazo
04/09/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 09:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/09/2025 09:51

Julgado Virtualmente
01/09/2025 17:27

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 09:55

Conclusos para despacho
07/08/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 09:28

Distribuído por sorteio
06/08/2025 10:39

Processo Cadastrado
01/08/2025 15:39

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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