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Prazo
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Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003150-97.2024.8.26.0238 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibiúna - Recorrente: Prefeitura Municipal de Ibiúna - Recorrido: Apollo Amauti Cristhi Rolim - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA.

PRETENSÃO DE INCLUIR A GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DO GUARDA CIVIL MUNICIPAL (RETGCM) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

ADMISSIBILIDADE.

BENEFÍCIO QUE INCIDE SOBRE OS VENCIMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 18/1989.

RETGCM QUE É VERBA PERMANENTE E PAGA DE FORMA GENÉRICA, INTEGRANDO OS VENCIMENTOS DO GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE IBIÚNA.

PRECEDENTES.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carla Ferreira da Silva (OAB: 204401/SP) - Patricia Almeida Batista de Camargo (OAB: 272728/SP) - Nivaldo Xavier dos Santos (OAB: 245237/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 09:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/09/2025 09:53

Julgado Virtualmente
02/09/2025 10:35

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 22:40

Conclusos para despacho
01/08/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 10:57

Distribuído por sorteio
31/07/2025 10:08

Processo Cadastrado
29/07/2025 09:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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