TJSP - 1004135-53.2024.8.26.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Domitila Prado Manssur
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004135-53.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Xp Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/A - Recorrida: Maria Lucila Tosto Silva - Magistrado(a) Maria Domitila Prado Manssur - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.
FRAUDE BANCÁRIA. 'GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO'.
FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EVIDENCIADA PELO FATO DE OS FRAUDADORES ESTAREM NA POSSE DE DADOS SIGILOSOS DA CONSUMIDORA.
SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA, E QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR.
APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE NÃO SE SUSTENTA, DIANTE DA SOFISTICAÇÃO DA FRAUDE VIABILIZADA PELO VAZAMENTO DE DADOS.
DEVER DE RESTITUIR O PREJUÍZO MATERIAL CONFIGURADO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Edoardo Montenegro da Cunha (OAB: 160730/RJ) - Petrus Bernardus Johannes Hijdra (OAB: 125249/RJ) - Andreza Zidioti Marcondes de Moura Neves (OAB: 238260/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
04/09/2025 20:09
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2025 17:07
Prazo
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04/09/2025 16:58
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2025 09:51
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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04/09/2025 09:51
Julgado Virtualmente
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01/09/2025 17:10
Julgamento Virtual Iniciado
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20/08/2025 09:56
Conclusos para despacho
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07/08/2025 10:17
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2025 09:29
Distribuído por sorteio
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06/08/2025 10:18
Processo Cadastrado
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01/08/2025 12:40
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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