02/09/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015641-62.2024.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marli Fuin Cotrim - Alessandro de Andrade Santos - - Elisabeth Lisboa do Nascimento - Certidão supra:

Vistos. 1 - Julgo DESERTO o recurso interposto por Elisabeth Lisboa do Nascimento e Alessandro de Andrade Santos, tendo em vista que a o preparo não foi efetuado em obediência aos termos do artigo 42, § 1º da Lei 9.099/95, do artigo 4º, incisos I e II e § 1º e § 2º da Lei Estadual nº 11.608/2003, atualizada pela Lei Estadual nº 15.855/2015, do Enunciado 80 do XXXVIII FONAJE, Enunciado 08 do 4º Colégio Recursal da Capital, bem como o artigo 698, das Normas de Serviço da Corregedoria geral da Justiça.

Ademais, sobre o tema, formou-se entendimento majoritário, aprovado no FOJESP, in verbis: "Enunciado 40: Na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 511 do Código de Processo Civil." "Enunciado 82: No Sistema dos Juizados Especiais, o preparo não pode ser complementado, nem recolhido em dobro, sendo inaplicável o disposto no art. 1.007 do Código Processo Civil." 2 - Certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se provocação da parte vencedora por 30 dias. 3 - Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Int. - ADV: SAMANTA SANTOS DA ROCHA (OAB 323938/SP), ADRIANA RIBEIRO DA SILVA DECOUSSAU (OAB 243339/SP), LUCIANA RICCI DE OLIVEIRA ROSA (OAB 262254/SP), LUCIANA RICCI DE OLIVEIRA ROSA (OAB 262254/SP), SAMANTA SANTOS DA ROCHA (OAB 323938/SP)
01/09/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:15

Não recebido o recurso
29/08/2025 18:06

Conclusos para decisão
12/08/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 11:45

Expedição de Certidão.
28/07/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 16:09

Julgada Procedente a Ação
24/07/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 13:51

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
23/07/2025 16:17

Conclusos para despacho
17/07/2025 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2025 16:27

Expedição de Mandado.
04/07/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/07/2025 02:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
25/06/2025 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 15:05

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/05/2025 13:12

Conclusos para despacho
26/05/2025 18:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/05/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 18:56

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:40

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:40

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 22:14

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 07:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 00:49

Conclusos para despacho
20/05/2025 00:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/06/2025 02:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
19/05/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 16:14

Conclusos para despacho
19/05/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 11:17

Conclusos para decisão
26/02/2025 09:58

Conclusos para despacho
25/02/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 20:14

Juntada de Petição de Réplica
03/02/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 10:25

Conclusos para despacho
30/01/2025 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 12:30

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 14:46

Conclusos para despacho
02/12/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 14:31

Conclusos para despacho
29/10/2024 14:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/10/2024.
18/10/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 03:09

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 14:19

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
03/10/2024 12:15

Conclusos para despacho
01/10/2024 22:59

Juntada de Petição de contestação
17/09/2024 06:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2024 06:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2024 06:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2024 03:50

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 08:11

Juntada de Certidão
05/09/2024 08:10

Juntada de Certidão
05/09/2024 07:37

Juntada de Certidão
05/09/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 17:42

Expedição de Carta.
04/09/2024 17:42

Expedição de Carta.
04/09/2024 17:42

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/09/2024 16:16

Expedição de Carta.
04/09/2024 10:22

Conclusos para decisão
30/08/2024 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 02:52

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 17:51

Determinada a emenda à inicial
28/08/2024 12:40

Conclusos para decisão
26/08/2024 18:05

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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