TJSP - 7000518-85.2016.8.26.0590
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 7000518-85.2016.8.26.0590 - Execução da Pena - Semi-aberto - Breno Bastos Candido dos Santos - Extrai-se dos autos que o executado ostenta condenação à pena privativa de liberdade na Execução Digital sob nº 7000518-85.2016.8.26.0590, em regime semiaberto, encontrando-se recolhido no(a) Penitenciária de São Vicente II.
Por primeiro, forçoso reconhecer a demora excessiva para apreciação do pedido de retificação do cálculo de pena formulado pela nobre defesa em 22/05/2025, conforme se infere de fls. 1169/1172, em razão da excessiva demanda de trabalho.
Contudo, por ocasião da concessão da progressão do apenado ao regime semiaberto, após ter sido submetido a exame criminológico, ficara assentado que o cálculo de penas deveria ser elaborado adotando-se a data do exame criminológico como marco para progressão ao regime aberto, conforme se infere de fls. 1104/1105.
Assim, neste lanço, passo à análise do pedido de retificação do cálculo.
O Ministério Público opinou contrariamente. É o relatório.
Decido A pretensão não merece acolhimento.
Como sabido, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1165, fixou a seguinte Tese: A decisão que defere a progressão de regime não tem natureza constitutiva, senão declaratória.
O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal), e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão.
Essa data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.
Se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele (o subjetivo) o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime. - ADV: INGRID DO AMARAL CALEJON (OAB 396735/SP) -
29/08/2025 14:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 14:00
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2025 13:45
Conclusos para despacho
-
28/08/2025 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 15:50
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2025 15:41
Conclusos para decisão
-
27/05/2025 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 08:37
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 08:35
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 08:35
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 08:34
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 08:32
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 16:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2025 14:29
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 14:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/05/2025 10:45
Conclusos para decisão
-
22/05/2025 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2025 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2025 19:00
Expedição de Certidão.
-
12/05/2025 19:00
Expedição de Certidão.
-
12/05/2025 18:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/05/2025 10:03
Conclusos para decisão
-
09/05/2025 10:19
Conclusos para despacho
-
08/05/2025 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2025 01:42
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2025 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2025 06:28
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 06:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/05/2025 15:17
Conclusos para decisão
-
06/05/2025 15:03
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2025 23:05
Suspensão do Prazo
-
16/04/2025 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2025 12:45
Expedição de Certidão.
-
11/04/2025 12:40
Juntada de Outros documentos
-
12/02/2025 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2025 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2025 18:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2025 17:09
Expedição de Certidão.
-
28/01/2025 17:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/01/2025 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2025 02:02
Certidão de Publicação Expedida
-
06/01/2025 22:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/12/2024 18:36
Expedição de Certidão.
-
18/12/2024 18:36
Concedida Progressão de regime
-
18/12/2024 09:45
Conclusos para decisão
-
16/12/2024 18:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2024 13:23
Expedição de Certidão.
-
16/12/2024 13:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/12/2024 13:21
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2024 01:31
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2024 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2024 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2024 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2024 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2024 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2024 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2024 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/11/2024 18:38
Expedição de Certidão.
-
21/11/2024 18:38
Expedição de Certidão.
-
21/11/2024 18:37
Expedição de Certidão.
-
21/11/2024 18:37
Expedição de Certidão.
-
21/11/2024 18:37
Declarada a Remição
-
21/11/2024 18:37
Expedição de Certidão.
-
21/11/2024 18:37
Expedição de Certidão.
-
21/11/2024 18:37
Expedição de Certidão.
-
21/11/2024 18:36
Declarada a Remição
-
21/11/2024 18:36
Expedição de Certidão.
-
21/11/2024 18:36
Expedição de Certidão.
-
21/11/2024 18:36
Declarada a Remição
-
21/11/2024 18:36
Expedição de Certidão.
-
21/11/2024 18:36
Expedição de Certidão.
-
21/11/2024 18:36
Concedida a Detração ou a Remição da Pena
-
21/11/2024 18:36
Expedição de Certidão.
-
21/11/2024 18:36
Expedição de Certidão.
-
21/11/2024 18:35
Declarada a Remição
-
21/11/2024 18:35
Expedição de Certidão.
-
21/11/2024 18:35
Concedida a Detração ou a Remição da Pena
-
21/11/2024 18:35
Declarada a Remição
-
21/11/2024 17:04
Expedição de Certidão.
-
21/11/2024 17:03
Conclusos para decisão
-
21/11/2024 17:03
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2024 17:02
Conclusos para despacho
-
05/11/2024 13:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2024 14:30
Expedição de Certidão.
-
04/11/2024 14:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/11/2024 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2024 01:48
Certidão de Publicação Expedida
-
27/10/2024 09:55
Suspensão do Prazo
-
25/10/2024 14:04
Expedição de Certidão.
-
25/10/2024 14:04
Expedição de Certidão.
-
25/10/2024 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/10/2024 18:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/10/2024 12:14
Conclusos para decisão
-
23/10/2024 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2024 13:05
Conclusos para despacho
-
21/10/2024 19:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2024 02:47
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2024 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/10/2024 17:22
Expedição de Certidão.
-
16/10/2024 17:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/10/2024 15:10
Conclusos para decisão
-
16/10/2024 12:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2024 01:30
Certidão de Publicação Expedida
-
02/10/2024 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/10/2024 17:11
Expedição de Certidão.
-
01/10/2024 15:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/10/2024 12:23
Conclusos para decisão
-
30/09/2024 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2024 13:03
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
30/09/2024 13:03
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
30/09/2024 13:03
Recebidos os autos do Outro Foro
-
30/09/2024 13:03
Recebidos os autos do Outro Foro
-
27/09/2024 15:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
27/09/2024 15:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
26/09/2024 23:44
Certidão de Publicação Expedida
-
26/09/2024 11:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
26/09/2024 01:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/09/2024 14:44
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
24/09/2024 11:37
Conclusos para decisão
-
24/09/2024 11:35
Expedição de Certidão.
-
24/09/2024 11:29
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 11:28
Expedição de Outros documentos.
-
25/07/2024 20:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2024 16:43
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2024 15:22
Conclusos para despacho
-
16/07/2024 10:01
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2024 10:00
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2024 09:58
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2024 09:58
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2024 09:57
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2024 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2024 09:56
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2024 09:50
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2024 09:48
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2024 09:44
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2024 09:23
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2024 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2024 14:33
Expedição de Certidão.
-
08/04/2024 14:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/04/2024 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2024 14:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
22/03/2024 14:14
Expedição de Certidão.
-
12/03/2024 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2024 15:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/02/2024 15:46
Conclusos para decisão
-
27/11/2023 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2023 22:40
Expedição de Certidão.
-
25/11/2023 22:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/11/2023 22:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2023 00:00
Ato ordinatório
-
15/05/2023 00:00
Ato ordinatório
-
03/05/2023 00:00
Ato ordinatório
-
02/05/2023 00:00
Ato ordinatório
-
13/04/2023 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
23/03/2023 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
-
21/03/2023 00:00
Conclusos para despacho
-
21/03/2023 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
16/03/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2023 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
13/10/2022 00:00
Ato ordinatório
-
18/04/2022 00:00
Ato ordinatório
-
18/04/2022 00:00
Ato ordinatório
-
18/04/2022 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
11/03/2022 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
11/03/2022 00:00
Ato ordinatório
-
17/02/2022 00:00
Ato ordinatório
-
18/11/2021 00:00
Autos no Prazo
-
09/11/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
04/11/2021 00:00
Autos no Prazo
-
13/09/2021 00:00
Ato ordinatório
-
20/08/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
09/12/2020 00:00
Ato ordinatório
-
01/12/2020 00:00
Ato ordinatório
-
20/07/2020 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
-
03/07/2020 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
-
06/03/2020 00:00
Ato ordinatório
-
04/03/2020 00:00
Ato ordinatório
-
13/02/2020 00:00
Autos no Prazo
-
12/02/2020 00:00
Ato ordinatório
-
11/02/2020 00:00
Ato ordinatório
-
10/02/2020 00:00
Ato ordinatório
-
09/08/2019 00:00
Ato ordinatório
-
01/07/2019 00:00
Autos no Prazo
-
28/06/2019 00:00
Ato ordinatório
-
18/06/2019 00:00
Ato ordinatório
-
14/06/2019 00:00
Publicado ato_publicado em 14/06/2019.
-
14/06/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
11/06/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
11/06/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2019 00:00
Ato ordinatório
-
07/05/2019 00:00
Ato ordinatório
-
03/05/2019 00:00
Ato ordinatório
-
03/05/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
30/04/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
30/04/2019 00:00
Ato ordinatório
-
26/04/2019 00:00
Autos no Prazo
-
25/04/2019 00:00
Ato ordinatório
-
22/04/2019 00:00
Ato ordinatório
-
17/04/2019 00:00
Publicado ato_publicado em 17/04/2019.
-
17/04/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
16/04/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
11/04/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2019 00:00
Ato ordinatório
-
03/04/2019 00:00
Conclusos para despacho
-
03/04/2019 00:00
Ato ordinatório
-
03/04/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
02/04/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
02/04/2019 00:00
Ato ordinatório
-
02/04/2019 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
-
01/04/2019 00:00
Ato ordinatório
-
27/03/2019 00:00
Ato ordinatório
-
26/03/2019 00:00
Publicado ato_publicado em 26/03/2019.
-
26/03/2019 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
19/03/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
-
15/03/2019 00:00
Ato ordinatório
-
15/03/2019 00:00
Ato ordinatório
-
12/03/2019 00:00
Ato ordinatório
-
12/03/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
28/02/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
-
28/02/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2019 00:00
Conclusos para despacho
-
18/02/2019 00:00
Ato ordinatório
-
18/02/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
14/02/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
13/02/2019 00:00
Ato ordinatório
-
29/11/2018 00:00
Ato ordinatório
-
28/11/2018 00:00
Ato ordinatório
-
17/10/2018 00:00
Autos no Prazo
-
05/09/2018 00:00
Ato ordinatório
-
30/08/2018 00:00
Autos no Prazo
-
29/08/2018 00:00
Ato ordinatório
-
21/08/2018 00:00
Ato ordinatório
-
21/08/2018 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2018.
-
21/08/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
20/08/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
20/08/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2018 00:00
Ato ordinatório
-
08/06/2018 00:00
Ato ordinatório
-
08/06/2018 00:00
Ato ordinatório
-
07/06/2018 00:00
Ato ordinatório
-
06/06/2018 00:00
Conclusos para despacho
-
21/05/2018 00:00
Ato ordinatório
-
24/04/2018 00:00
Ato ordinatório
-
23/03/2018 00:00
Ato ordinatório
-
23/03/2018 00:00
Ato ordinatório
-
21/03/2018 00:00
Mudança de Classe Processual
-
20/03/2018 00:00
Ato ordinatório
-
20/03/2018 00:00
Ato ordinatório
-
15/03/2018 00:00
Ato ordinatório
-
14/03/2018 00:00
Conclusos para despacho
-
21/02/2018 00:00
Ato ordinatório
-
24/01/2018 00:00
Ato ordinatório
-
24/01/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
19/01/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
-
18/01/2018 00:00
Conclusos para despacho
-
18/01/2018 00:00
Ato ordinatório
-
18/01/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
17/01/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
10/01/2018 00:00
Ato ordinatório
-
10/01/2018 00:00
Ato ordinatório
-
08/01/2018 00:00
Ato ordinatório
-
07/12/2017 00:00
Ato ordinatório
-
10/11/2017 00:00
Ato ordinatório
-
18/10/2017 00:00
Ato ordinatório
-
20/07/2017 00:00
Autos no Prazo
-
19/07/2017 00:00
Ato ordinatório
-
18/07/2017 00:00
Autos no Prazo
-
17/07/2017 00:00
Ato ordinatório
-
06/07/2017 00:00
Publicado ato_publicado em 06/07/2017.
-
05/07/2017 00:00
Publicado ato_publicado em 05/07/2017.
-
05/07/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
04/07/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
04/07/2017 00:00
Ato ordinatório
-
04/07/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
22/06/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
16/05/2017 00:00
Ato ordinatório
-
16/05/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2017 00:00
Ato ordinatório
-
08/05/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
04/05/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
-
03/05/2017 00:00
Conclusos para despacho
-
03/05/2017 00:00
Ato ordinatório
-
03/05/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
02/05/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
02/05/2017 00:00
Ato ordinatório
-
26/04/2017 00:00
Ato ordinatório
-
24/04/2017 00:00
Ato ordinatório
-
24/04/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
12/04/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
-
11/04/2017 00:00
Declarada a Remição
-
11/04/2017 00:00
Conclusos para despacho
-
11/04/2017 00:00
Ato ordinatório
-
11/04/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
07/04/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
06/04/2017 00:00
Ato ordinatório
-
21/02/2017 00:00
Ato ordinatório
-
21/02/2017 00:00
Ato ordinatório
-
01/12/2016 00:00
Decretada a Internação Sanção de Parte
-
21/10/2016 00:00
Ato ordinatório
-
17/10/2016 00:00
Ato ordinatório
-
30/09/2016 00:00
Ato ordinatório
-
30/09/2016 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
-
30/09/2016 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
-
18/08/2016 00:00
Ato ordinatório
-
11/08/2016 00:00
Distribuído por sorteio
-
11/08/2016 00:00
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
29/04/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
18/08/2014 00:00
Outros
-
14/08/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
13/08/2014 00:00
Outros
-
09/06/2014 00:00
Autos Aguardando Resposta de Ofício
-
02/06/2014 00:00
Outros
-
29/05/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
29/05/2014 00:00
Outros
-
18/11/2013 00:00
Outros
-
06/11/2013 00:00
Autos no M.P.
-
05/11/2013 00:00
Autos no M.P.
-
04/11/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
19/09/2013 00:00
Outros
-
06/09/2013 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
03/09/2013 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
05/08/2013 00:00
Outros
-
24/07/2013 00:00
Autos no M.P.
-
23/07/2013 00:00
Autos no M.P.
-
23/07/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2013 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
19/07/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
16/07/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2013 00:00
Outros
-
03/07/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
03/05/2013 00:00
Outros
-
16/04/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2012 00:00
Outros
-
28/02/2012 00:00
Outros
-
14/10/2011 00:00
Outros
-
13/10/2011 00:00
Outros
-
10/10/2011 00:00
Autos no Setor de Triagem
-
07/10/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
05/10/2011 00:00
Outros
-
28/09/2011 00:00
Outros
-
19/09/2011 00:00
Autos Atualização
-
16/09/2011 00:00
Autos Atualização
-
14/09/2011 00:00
Outros
-
14/09/2011 00:00
Outros
-
04/07/2011 00:00
Outros
-
04/07/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
04/07/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2011 00:00
Baixa M.P.
-
27/06/2011 00:00
Autos no M.P.
-
22/06/2011 00:00
Outros
-
22/06/2011 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
20/06/2011 00:00
Baixa M.P.
-
20/06/2011 00:00
Autos no M.P.
-
16/06/2011 00:00
Baixa Conclusão
-
16/06/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
15/06/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
15/04/2011 00:00
Outros
-
14/04/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
12/04/2011 00:00
Baixa M.P.
-
12/04/2011 00:00
Autos no M.P.
-
11/04/2011 00:00
Outros
-
07/04/2011 00:00
Outros
-
31/03/2011 00:00
Outros
-
29/03/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
24/03/2011 00:00
Baixa M.P.
-
24/03/2011 00:00
Autos no M.P.
-
22/03/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
18/01/2011 00:00
Outros
-
17/01/2011 00:00
Outros
-
10/01/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
27/10/2010 00:00
Outros
-
25/10/2010 00:00
Baixa M.P.
-
25/10/2010 00:00
Autos no M.P.
-
18/10/2010 00:00
Baixa Conclusão
-
14/10/2010 00:00
Autos no Setor de Sentença
-
08/10/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
01/10/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
30/09/2010 00:00
Baixa M.P.
-
30/09/2010 00:00
Baixa M.P.
-
27/09/2010 00:00
Autos no M.P.
-
24/09/2010 00:00
Autos no M.P.
-
23/09/2010 00:00
Baixa Conclusão
-
21/09/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
21/09/2010 00:00
Autos no Setor de Sentença
-
16/09/2010 00:00
Autos no Prazo
-
16/09/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2010 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
15/09/2010 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
09/09/2010 00:00
Autos no Setor de Sentença
-
03/09/2010 00:00
Outros
-
02/09/2010 00:00
Autos no M.P.
-
24/08/2010 00:00
Baixa Conclusão
-
19/08/2010 00:00
Autos no Setor de Sentença
-
18/08/2010 00:00
Baixa M.P.
-
17/08/2010 00:00
Autos no M.P.
-
04/08/2010 00:00
Autos no Prazo
-
26/04/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino
-
13/04/2010 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
07/04/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
26/03/2010 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
02/03/2010 00:00
Autos com FUNAP
-
02/03/2010 00:00
Baixa Conclusão
-
08/02/2010 00:00
Baixa M.P.
-
08/02/2010 00:00
Autos no M.P.
-
25/01/2010 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
21/01/2010 00:00
Baixa M.P.
-
20/01/2010 00:00
Autos no M.P.
-
05/01/2010 00:00
Autos no Setor de Sentença - Deferimento
-
28/12/2009 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
23/12/2009 00:00
Baixa Conclusão
-
23/12/2009 00:00
Autos no Setor de Sentença
-
23/12/2009 00:00
Baixa M.P.
-
18/12/2009 00:00
Autos no M.P.
-
23/11/2009 00:00
Baixa M.P.
-
23/11/2009 00:00
Autos no M.P.
-
24/04/2009 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
06/04/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
02/03/2009 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
12/02/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
12/02/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2009 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
10/02/2009 00:00
Autos no Setor de Publicação
-
05/02/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
04/02/2009 00:00
Outros
-
26/11/2008 00:00
Autos no Prazo
-
21/11/2008 00:00
Autos no M.P.
-
12/11/2008 00:00
Autos no Setor de Publicação
-
12/11/2008 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
12/11/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
04/11/2008 00:00
Autos no M.P.
-
30/10/2008 00:00
Autos na Juntada
-
28/10/2008 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
24/10/2008 00:00
Outros
-
08/10/2008 00:00
Autos no H. C.
-
02/10/2008 00:00
Autos no Prazo
-
02/10/2008 00:00
Autos no H. C.
-
02/10/2008 00:00
Autos no Prazo
-
02/10/2008 00:00
Autos no Prazo
-
24/09/2008 00:00
Autos com FUNAP
-
22/09/2008 00:00
Autos no M.P.
-
05/09/2008 00:00
Autos no H. C.
-
04/09/2008 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
27/08/2008 00:00
Autos no H. C.
-
31/07/2008 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
11/07/2008 00:00
Autos na Juntada
-
02/07/2008 00:00
Autos no Prazo
-
02/07/2008 00:00
Outros
-
12/06/2008 00:00
Autos no Prazo
-
09/06/2008 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
04/06/2008 00:00
Autos com FUNAP
-
30/05/2008 00:00
Autos no M.P.
-
20/05/2008 00:00
Autos no Setor de Publicação
-
16/05/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
14/05/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
28/04/2008 00:00
Autos no M.P.
-
23/04/2008 00:00
Autos na Juntada
-
15/04/2008 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
14/03/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
12/03/2008 00:00
Autos na Juntada
-
28/05/2007 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
24/05/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
18/05/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2007 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
08/03/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
16/02/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2007 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
30/01/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
08/01/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
23/11/2006 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
08/11/2006 00:00
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2006 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2006 00:00
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2006 00:00
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2006 00:00
Outros
-
07/12/2005 00:00
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2005 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2005 00:00
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Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/09/2024
Ultima Atualização
25/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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