02/09/2025 13:25

Prazo
02/09/2025 13:24

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027703-36.2024.8.26.0554 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelado: Edmundo Jose Velasco Martinelli - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso.

V.

U.

Esteve presente o advogado Caíque Damião da Silva, OAB/SP 426.003 - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO CONDENATÓRIA.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE COBERTURA.

PRÓTESE ESSENCIAL A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO AUTORIZADO.

CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 NÃO ADAPTADO.

CLÁUSULA ABUSIVA.

PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO CONDENATÓRIA AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE EM FACE DA OPERADORA BRADESCO SAÚDE S/A, PLEITEANDO O RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM PRÓTESE NO VALOR DE R$ 17.097,00, UTILIZADA EM CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DO JOELHO ESQUERDO PREVIAMENTE AUTORIZADA, E A CONDENAÇÃO À COBERTURA DE PROCEDIMENTO IDÊNTICO NO JOELHO DIREITO.

A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DA PRÓTESE UTILIZADA, À COBERTURA DO PROCEDIMENTO FUTURO E À DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO.

INTERPÔS APELAÇÃO O REQUERIDO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É VERIFICAR SE É VÁLIDA A NEGATIVA DE COBERTURA, COM BASE EM CLÁUSULA CONTRATUAL, DE PRÓTESE ESSENCIAL À CIRURGIA PREVIAMENTE AUTORIZADA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E BENEFICIÁRIO, MESMO NOS CONTRATOS ANTERIORES À LEI 9.656/98 E NÃO ADAPTADOS, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA SÚMULA 469 DO STJ.4. É ABUSIVA, À LUZ DO ART. 51, § 1º, II, DO CDC, A CLÁUSULA QUE EXCLUI COBERTURA DE PRÓTESE INDISPENSÁVEL À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PREVIAMENTE AUTORIZADO, POR FRUSTRAR A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR E A FINALIDADE DO CONTRATO.5.

O PROCEDIMENTO FOI PREVIAMENTE AUTORIZADO PELA RÉ, INCLUSIVE COM SENHA REGISTRADA, E A CIRURGIA FOI REALIZADA EM HOSPITAL CREDENCIADO, RESTANDO INCONTROVERSA A NECESSIDADE MÉDICA E O USO ESSENCIAL DA PRÓTESE COMO PARTE INTEGRANTE DO TRATAMENTO.6.

A NEGATIVA POSTERIOR DE COBERTURA CONFIGURA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E VIOLADOR DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, PREVISTO NO ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ART. 422; CPC, ARTS. 355, I; 371; 85, § 2º; CDC, ARTS. 6º, III E IV; 51, §1º, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 469; STJ, RESP 103.7819/MT, REL.

MIN.

MASSAMI UYEDA, 3ª T., J. 10.03.2010; TJSP, SÚMULA 93.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Rosana Chiavassa (OAB: 79117/SP) - Sala 702 - 7º andar
30/08/2025 09:00

Acórdão registrado
30/08/2025 08:35

AcórdãoFinalizado
28/08/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 09:30

Não-Provimento
28/08/2025 09:30

Julgado
15/08/2025 14:46

Ato ordinatório
12/08/2025 11:10

Inclusão em Pauta
29/07/2025 15:18

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
30/06/2025 11:42

Despacho À Mesa
27/05/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
22/05/2025 15:40

Conclusos para decisão
22/05/2025 14:38

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/05/2025 14:38

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
14/05/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
14/05/2025 13:23

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
13/05/2025 12:47

Distribuído por sorteio
09/05/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 15:53

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
06/05/2025 15:34

Processo Cadastrado
05/05/2025 09:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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