09/09/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005716-23.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - Luis Enrico Bertine - Rita de Cassia da Silva - Caixa Seguradora S/a -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração em que o embargante alega que a sentença foi omissa ao não estipular valor da sucumbência sobre o pedido não líquido, pleiteando a fixação de seu valor.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco entre as premissas adotadas e a conclusão, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com o entendimento de outros julgados.

Nesse sentido, Fredie Didier Jr.

Leciona: "Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo.

Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa.

A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada." (Didier Jr., Fredie; Curso de Direito Processual Civil; vol 03; 13ª Ed.; 2016; Editora Juspodivm; p. 250) Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de alguns dos vícios destacados.

No caso dos autos, para o cálculo dos honorários de sucumbência com base no proveito não obtido, basta a parte pegar como base o valor da causa e subtrair os valores das condenações de fls 582/523, com exceção da indenização por dano moral, que deverá ser subtraído o valor total do pedido (R$ 33.000,00), nos termos da Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça, não sendo o caso de fixação do valor do pedido ilíquido.

Ante o exposto, não acolho os embargos de declaração ofertados.

Intime-se. - ADV: JORGE DIAS DE AGUIAR NETO (OAB 465987/SP), ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP), ESTFERSON GOMES VIEIRA (OAB 449063/SP), JORGE DIAS DE AGUIAR NETO (OAB 465987/SP), LIVIA SAAD (OAB 162092/RJ)
03/09/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:27

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/08/2025 12:08

Conclusos para decisão
28/08/2025 12:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 19:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 17:09

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/07/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 11:19

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:19

Conclusos para julgamento
23/07/2025 14:55

Conclusos para despacho
23/07/2025 14:55

Expedição de Certidão.
02/07/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 14:41

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
25/06/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 16:39

Conclusos para despacho
24/06/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 12:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 11:34

Juntada de Mandado
30/05/2025 12:35

Expedição de Mandado.
28/05/2025 14:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 16:33

Conclusos para despacho
19/05/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 19:47

Suspensão do Prazo
16/04/2025 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 15:57

Juntada de Mandado
04/04/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 11:49

Expedição de Mandado.
03/04/2025 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 17:49

Conclusos para despacho
31/03/2025 14:17

Expedição de Certidão.
22/03/2025 07:19

Expedição de Certidão.
22/03/2025 07:19

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 16:03

Expedição de Certidão.
12/03/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 11:36

Expedição de Certidão.
11/03/2025 11:36

Expedição de Certidão.
11/03/2025 11:35

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
11/03/2025 10:41

Desentranhado o documento
11/03/2025 10:16

Conclusos para despacho
11/03/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 15:30

Expedição de Certidão.
10/12/2024 12:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 04:20

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 06:42

Juntada de Certidão
15/10/2024 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 16:52

Expedição de Carta.
14/10/2024 16:28

Ato ordinatório
14/10/2024 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 10:20

Expedição de Certidão.
18/09/2024 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2024 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 05:10

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 07:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 16:51

Conclusos para despacho
26/08/2024 16:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/08/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 14:41

Conclusos para despacho
22/08/2024 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 02:15

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 17:20

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 17:19

Expedição de Certidão.
28/06/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 07:26

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 09:21

Conclusos para despacho
18/06/2024 17:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/06/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 16:15

Conclusos para despacho
03/06/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2024 04:20

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 10:21

Conclusos para despacho
16/04/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 06:15

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 07:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 18:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 15:38

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 15:37

Expedição de Certidão.
02/03/2024 03:22

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 20:09

Conclusos para despacho
26/02/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2024 15:02

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 09:45

Conclusos para despacho
21/02/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 18:46

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 18:43

Expedição de Certidão.
02/02/2024 20:54

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 08:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 14:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/01/2024 11:32

Conclusos para decisão
31/01/2024 11:04

Conclusos para julgamento
31/01/2024 11:03

Expedição de Certidão.
30/01/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 22:34

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 16:32

Mantida a Decisão Anterior
07/12/2023 16:30

Conclusos para despacho
01/12/2023 11:10

Conclusos para despacho
30/11/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2023 15:40

Suspensão do Prazo
01/11/2023 09:57

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2023 09:24

Conclusos para decisão
25/10/2023 12:09

Conclusos para julgamento
25/10/2023 12:06

Expedição de Certidão.
25/10/2023 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 07:23

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2023 06:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 07:59

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 19:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/09/2023 18:17

Juntada de Petição de contestação
24/08/2023 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/08/2023 14:46

Expedição de Carta.
10/08/2023 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/08/2023 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 18:20

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2023 11:54

Conclusos para decisão
04/08/2023 10:58

Conclusos para julgamento
03/08/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 08:18

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2023 16:27

Juntada de Petição de Réplica
30/06/2023 08:34

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 07:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2023 16:35

Juntada de Petição de contestação
08/06/2023 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2023 11:38

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2023 16:59

Expedição de Carta.
26/05/2023 16:58

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/05/2023 08:16

Conclusos para despacho
24/05/2023 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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