15/09/2025 03:25

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1077982-11.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ivete de Lima -

Vistos. 1.

Comprove a Fazenda Estadual em 30 (trinta) dias o cumprimento da obrigação de fazer. 2.

Passado o prazo desta decisão, passará a incidir a multa diária de R$500,00, até o limite do teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas na hipótese de continuidade do descumprimento.

O valor da multa deverá ser apresentado, oportunamente, em conjunto com a conta de liquidação, não sendo considerada para fins de teto RPV, pois o fato gerador diverge da obrigação principal. 3.

Em caso de discussão dos limites objetivos da coisa julgada, a fim de afastar a multa imposta, deverá a Fazenda Estadual apresentar impugnação específica ao cumprimento de sentença, não se prestando para tanto a mera juntada de documentação dos órgãos administrativos. 4.

Intime-se. - ADV: MARIANA MAINERCIS KIILL (OAB 457520/SP), MAYARA MARIOTTO MORAES SOUZA (OAB 364256/SP)
04/09/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:02

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:02

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
03/09/2025 14:56

Conclusos para decisão
18/07/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 19:11

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/07/2025 19:06

Conclusos para decisão
10/02/2025 08:36

Expedição de Certidão.
01/02/2025 16:17

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 15:38

Expedição de Certidão.
30/01/2025 15:37

Decisão Determinação
27/01/2025 11:06

Conclusos para decisão
22/01/2025 00:35

Expedição de Certidão.
20/12/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 18:30

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 09:14

Expedição de Certidão.
10/12/2024 09:13

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 18:19

Conclusos para decisão
08/10/2024 16:35

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 19:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/10/2024 18:19

Conclusos para decisão
17/09/2024 11:59

Expedição de Certidão.
10/09/2024 12:19

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 19:26

Expedição de Certidão.
06/09/2024 19:26

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 17:47

Conclusos para decisão
07/08/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 17:24

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 10:32

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/07/2024 16:34

Conclusos para decisão
20/06/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 10:55

Expedição de Certidão.
25/04/2024 12:21

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 16:00

Expedição de Certidão.
23/04/2024 15:59

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
22/04/2024 11:40

Conclusos para despacho
22/04/2024 11:33

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
05/02/2024 21:06

Expedição de Certidão.
25/01/2024 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 21:57

Expedição de Certidão.
19/01/2024 21:56

Julgada Procedente a Ação
18/01/2024 16:51

Conclusos para julgamento
18/01/2024 14:50

Juntada de Petição de Réplica
10/01/2024 18:32

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 13:56

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
17/12/2023 09:01

Suspensão do Prazo
26/11/2023 23:47

Juntada de Petição de contestação
22/11/2023 07:32

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 16:34

Expedição de Certidão.
17/11/2023 15:08

Expedição de Mandado.
17/11/2023 15:07

Recebida a Petição Inicial
17/11/2023 10:17

Conclusos para decisão
16/11/2023 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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