10/09/2025 17:55

Expedição de Carta.
10/09/2025 17:55

Expedição de Carta.
29/08/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000775-88.2024.8.26.0514 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Unidas Locadora S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a ré Unidas Locadora S/A a restituir aos autores o valor de R$ 894,60 (oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do desembolso , nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ.

Sem condenação ao pagamento de custas processuais e verba honorária advocatícia, nos termos do artigo 55,caput, da Lei n. 9.099/1995.

Ficam as partes intimadas, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverão recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, bem como de que deverão contratar advogado para interposição de recurso.

Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive e corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Certificado o trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes em 10 (dez) dias, proceda-se à movimentação de extinção e arquivamento no SAJ.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG)
28/08/2025 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:22

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/03/2025 15:40

Conclusos para julgamento
31/01/2025 13:38

Expedição de Certidão.
31/01/2025 08:28

Conclusos para despacho
19/12/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 06:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2024 06:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2024 06:35

Juntada de Certidão
04/12/2024 06:34

Juntada de Certidão
03/12/2024 12:33

Expedição de Carta.
03/12/2024 12:33

Expedição de Carta.
28/11/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2024 09:36

Conclusos para despacho
26/11/2024 09:31

Juntada de Petição de Réplica
14/11/2024 04:27

Juntada de Certidão
14/11/2024 04:27

Juntada de Certidão
13/11/2024 10:00

Expedição de Carta.
13/11/2024 10:00

Expedição de Carta.
12/11/2024 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2024 11:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/11/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 08:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/11/2024 10:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
04/11/2024 12:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
29/10/2024 11:52

Expedição de Certidão.
24/10/2024 14:17

Juntada de Petição de contestação
27/09/2024 05:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/09/2024 16:44

Expedição de Certidão.
18/09/2024 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 11:23

Juntada de Certidão
17/09/2024 11:23

Juntada de Certidão
17/09/2024 11:23

Juntada de Certidão
17/09/2024 09:05

Expedição de Carta.
17/09/2024 09:05

Expedição de Carta.
17/09/2024 09:05

Expedição de Carta.
11/09/2024 12:11

Recebida a Petição Inicial
10/09/2024 11:47

Conclusos para despacho
10/09/2024 11:42

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 07/11/2024 10:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
10/09/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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