09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013670-94.2024.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Maik Alisson dos Santos - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - EMENTA.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

POLICIAL MILITAR.

TRIBUTÁRIO.

RETIRADA DE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM) PARA DEPOIS DA LEI ESTADUAL 17.293/2020.

ADMISSIBILIDADE.

MATÉRIA JÁ UNIFORMIZADA NO PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053: “POLICIAL MILITAR.

IMPOSTO DE RENDA SOBRE DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR - DEJEM (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.227/2013), ATÉ O ADVENTO DA LEI ESTADUAL N. 17.293/20.

INCIDÊNCIA.

VANTAGEM PROPTER LABOREM E VOLUNTÁRIA.

APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 463 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DICÇÃO DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

LIBERALIDADE DO LEGISLADOR AO AFASTAR DESCONTOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA EX NUNC NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR NATUREZA JURÍDICA DA VANTAGEM.”.

TESE EXPRESSA NO SENTIDO DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA APENAS ATÉ A EDIÇÃO DA NOVIDADE LEGAL.

REVOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58, II, DA LEI ESTADUAL 17.293/2020, QUE MODIFICAVA O ART. 3º DA LEI 1.227/13 (ARE 1.449.987/SP-STF). AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA.

INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO GENÉRICA DE PROCESSOS EM AÇÃO CONCENTRADA DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.

NATUREZA INDENIZATÓRIA PELA DICÇÃO LEGAL, QUE DETERMINA A NÃO SUJEIÇÃO À TRIBUTAÇÃO EM QUESTÃO.

NECESSIDADE, TODAVIA, DE SER AVERIGUADO NOS AJUSTES ANUAIS DE IMPOSTO DE RENDA SE A VERBA FOI LANÇADA COMO RENDIMENTO TRIBUTÁVEL, OU ISENTO E NÃO TRIBUTÁVEL, HIPÓTESE EM QUE OU NÃO HOUVE DESCONTO, OU HOUVE E JÁ FOI RESTITUÍDO, TOTAL OU PARCIAL.

MONTANTE EXEQUENDO ESTÁ LIMITADO AO QUANTO ACERTADO ANUALMENTE PERANTE A RECEITA FEDERAL.

CONSECTÁRIOS DE MORA.

INCIDÊNCIA DA SELIC A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, E NÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.

JURISPRUDÊNCIA NESSE SENTIDO DO EGR.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARE 1496252, RELATOR: MIN.

ALEXANDRE DE MORAES, JULGAMENTO: 17/06/2024, PUBLICAÇÃO: 19/06/2024; RE 1483284, RELATOR: MIN.

DIAS TOFFOLI, PUBLICAÇÃO: 18/04/2024.

RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA DETERMINAR A APRESENTAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA LIMITAR O MONTANTE EXEQUENDO AO QUANTO EFETIVAMENTE ACERTADO PERANTE A RECEITA FEDERAL E PARA A ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DE MORA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Joao Diamantino Neto (OAB: 232993/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 17:08

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:53

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 07:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 07:31

Julgado Virtualmente
02/09/2025 07:24

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:01

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 21:21

Conclusos para despacho
22/08/2025 14:22

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:31

Expedido Termo de Intimação
22/08/2025 12:17

Distribuído por sorteio
21/08/2025 16:46

Processo Cadastrado
21/08/2025 14:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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