09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018066-86.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Gustavo Toledo de Oliveira - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA.

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO.

ART. 165-A, CÓDIGO DE TRÂNSITO, RECUSA A SE SUBMETER A TESTE DE VERIFICAÇÃO DE PRESENÇA DE SUBSTÂNCIA PSICOATIVA EM CONDUTOR DE VEÍCULO.

VERIFICAÇÃO OU NÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ É IRRELEVANTE PORQUE A TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO EM QUESTÃO RESTRINGE-SE À RECUSA AO TESTE, ESTEJA OU NÃO EMBRIAGADO O CONDUTOR.

IRRELEVÂNCIA DE REGULARIDADE DE EQUIPAMENTO SE NÃO HOUVE MEDIÇÃO QUALQUER, EM VIRTUDE DA RECUSA.

AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA A ELIDIR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.

ENFIM, INFUNDADA A ALEGAÇÃO DE PROPORCIONALIDADE, SE A COMINAÇÃO É DETERMINADA LEGALMENTE SEM GRADAÇÃO POSSÍVEL.

IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Arthur Bardejo Francisco (OAB: 466446/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 16:44

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:42

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 07:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 07:30

Julgado Virtualmente
01/09/2025 11:41

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 08:31

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:59

Conclusos para despacho
14/08/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 11:22

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:21

Expedido Termo de Intimação
14/08/2025 10:36

Distribuído por sorteio
13/08/2025 10:32

Processo Cadastrado
11/08/2025 16:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001558-11.2006.8.26.0159

Marina Aparecida de Castro Siqueira

Hailton Lopes de Siqueira

Advogado: Odirley Cesar Galvao de Franca Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/11/2006 12:50

Exibir Processo

Processo nº 1073819-78.2022.8.26.0002

Vila Morumbi

Valeria Batista de Souza

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/10/2022 11:17

Exibir Processo

Processo nº 1010829-33.2025.8.26.0071

Izabel Cristina Marques

Luiz Carlos da Cunha

Advogado: Guilherme Henrique Dias Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/06/2025 13:03

Exibir Processo

Processo nº 1108115-21.2025.8.26.0100

Ana Carla Alves de Oliveira

Gilmar Avelino de Oliveira

Advogado: Daniel Vicente de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 11:05

Exibir Processo

Processo nº 1018066-86.2025.8.26.0405

Gustavo Toledo de Oliveira

Departamento Estadual de Transito - Detr...

Advogado: Arthur Bardejo Francisco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/06/2025 12:05

Exibir Processo