09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009506-96.2025.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Apelante: Servico Municipal de Saneamento Ambiental de Santo Andre - Semasa - Apelado: Charles Nizar de Souza Ferreira - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA.

DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO.

LEI FEDERAL 12.527/2011.

ACESSO A PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL.

ILICITUDE DE EXIGÊNCIA PELA PARTE RÉ ACERCA DE PROCURAÇÃO.

DADOS NECESSARIAMENTE ABERTOS AO PÚBLICO EM GERAL.

DEVER DE TRANSPARÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DE LICENCIADOS, OU DE PEDIDOS FEITOS E INDEFERIDOS, SÃO NECESSÁRIOS PARA SE SABER QUEM ESTÁ A BUSCAR AUTORIZAÇÕES DO PODER PÚBLICO.

INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO COMO ‘INVISÍVEIS’ ACERCA DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS COM RELAÇÕES TRAVADAS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

DIREITO DE QUALQUER CIDADÃO PARA O RESPECTIVO ACESSO A PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CORRELATO, QUE NÃO CARREGA AMPARO LEGAL ALGUM PARA SIGILO DE ENVOLVIDOS.

AÇÃO PROCEDENTE.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Karen Leticia Lopes de Assis (OAB: 338204/SP) - Fabio Augusto Bataglini F Pinto (OAB: 128358/SP) - Lilian Chinez Moreno (OAB: 231625/SP) - Carla Adriana Basseto da Silva (OAB: 119680/SP) - Charles Nizar de Souza Ferreira (OAB: 494911/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 17:27

Prazo
08/09/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 07:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 07:28

Julgado Virtualmente
01/09/2025 11:41

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 15:02

Conclusos para despacho
15/08/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 10:45

Distribuído por competência exclusiva
14/08/2025 15:41

Processo Cadastrado
13/08/2025 13:00

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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