TJSP - 0003249-42.2025.8.26.0564
1ª instância - 01 Civel de Sao Bernardo do Campo
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 14:14
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 02:35
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0003249-42.2025.8.26.0564 (processo principal 1014571-76.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Vereda Educação Sa - Fernanda Cassettari e outro - Vistos, A parte exequente informa que não foram localizados bens em nome da executada, genitora da aluna, e requer a inclusão do genitor no polo passivo da demanda, em razão da solidariedade parental quanto às despesas de educação do menor.
Com efeito, a obrigação de custear a educação dos filhos decorre do poder familiar, sendo ambos os pais responsáveis, nos termos do artigo 1.566, IV, e artigo 1.634, I, do Código Civil, bem como artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
A jurisprudência também é firme no sentido de reconhecer a legitimidade passiva de ambos os genitores para responder pelas dívidas escolares contraídas em benefício do filho.
Diante do exposto, defiro o pedido e determino a inclusão do genitor no polo passivo do presente cumprimento de sentença, devendo ser promovida a respectiva intimação para que, no prazo legal, efetue o pagamento voluntário do débito ou apresente impugnação, sob pena de prosseguimento dos atos executivos.
Providencie o exequente, o recolhimento da taxa postal.
Prazo: 10 dias.
Int. - ADV: ANDREY VENTURA BARBOSA (OAB 453903/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP) -
29/08/2025 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 12:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/07/2025 15:40
Conclusos para despacho
-
28/07/2025 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2025 10:31
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2025 06:48
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2025 18:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2025 15:56
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2025 15:56
Juntada de Outros documentos
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21/07/2025 15:56
Juntada de Outros documentos
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21/07/2025 15:56
Juntada de Outros documentos
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21/07/2025 15:56
Juntada de Outros documentos
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21/07/2025 15:56
Juntada de Outros documentos
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21/07/2025 15:56
Juntada de Outros documentos
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21/07/2025 15:56
Juntada de Outros documentos
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21/07/2025 15:56
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2025 15:56
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2025 15:56
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2025 15:55
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
16/06/2025 15:31
Bloqueio/penhora on line
-
13/05/2025 10:47
Conclusos para decisão
-
11/05/2025 12:56
Suspensão do Prazo
-
07/05/2025 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 06:13
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/03/2025 07:00
Juntada de Certidão
-
21/03/2025 16:01
Expedição de Carta.
-
21/03/2025 15:40
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
19/03/2025 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2025 06:24
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2025 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2025 10:21
Expedição de Certidão.
-
12/03/2025 14:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/03/2025 20:10
Conclusos para despacho
-
11/03/2025 09:33
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2024
Ultima Atualização
12/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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