26/08/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003660-07.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gilvan Chagas Avelino - Jefferson Luis dos Santos Comércio de Veículos ME - - BANCO DAYCOVAL S.A. -

Vistos.

Trata-se de ação de conhecimento em fase de instrução processual.

A decisão saneadora de fls. 278/279 deferiu a produção de prova pericial para a verificação dos alegados vícios no veículo, contudo, incorreu em erro material ao atribuir o requerimento da prova à parte autora e, consequentemente, o custeio ao fundo de assistência judiciária.

A questão foi devidamente retificada pela decisão de fls. 364, que, em consonância com o pedido formulado pela parte ré Jefferson Comércio de Veículos às fls. 268, reconheceu ser desta a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais, homologados em R$ 3.600,00.

Intimada por duas vezes para cumprir a determinação e efetuar o depósito dos honorários, a ré Jefferson Comércio de Veículos quedou-se inerte, deixando transcorrer os prazos que lhe foram concedidos sem qualquer manifestação, conforme certificado nos autos.

Diante da inércia, a parte autora pugna pela declaração de preclusão da prova pericial e pelo julgamento da lide.

A inércia da parte a quem incumbe o adiantamento dos honorários periciais acarreta, como consequência processual, a preclusão do direito à produção da prova.

No caso dos autos, uma vez corrigido o erro material e devidamente estabelecida a responsabilidade da ré Jefferson Comércio de Veículos pelo custeio da perícia por ela requerida, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cabia a ela promover os atos necessários para a realização da prova.

Ao deixar de efetuar o depósito dos honorários, mesmo após ser reiteradamente intimada para tal finalidade, a referida ré demonstrou seu desinteresse na produção da prova, assumindo o ônus processual de sua omissão.

A parte não pode se beneficiar da própria inércia, devendo arcar com as consequências de seu descumprimento, que, no caso, é a perda da oportunidade de produzir a prova técnica que poderia, em tese, contrapor os fatos alegados na inicial.

Dessa forma, tendo em vista a preclusão da única prova que restava a ser produzida, a fase de instrução processual encontra-se esgotada.

Ante o exposto, declaro preclusa a produção da prova pericial, em razão da inércia da parte ré Jefferson Luis dos Santos Comércio de Veículos ME em adiantar os honorários periciais.

Declaro, por conseguinte, encerrada a instrução processual.

Comunique-se ao Sr.

Perito (fls. 349/351).

Intimem-se as partes para que, querendo, apresentem suas alegações finais, em forma de memoriais, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 364, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após, com ou sem a apresentação, tornem os autos conclusos para prolação de sentença.

Intime-se. - ADV: CELSO ANTONIO FERNANDES JUNIOR (OAB 223668/SP), BRUNO ANTONIO FERNANDES (OAB 266460/SP), HILMA CHAGAS AVELINO (OAB 411992/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)
25/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 08:49

Conclusos para decisão
23/06/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 14:41

Conclusos para decisão
09/06/2025 14:41

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 22:58

Suspensão do Prazo
23/04/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2025 13:33

Conclusos para decisão
12/04/2025 13:32

Expedição de Certidão.
07/03/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 10:35

Expedição de Certidão.
10/02/2025 10:33

Remetido ao DJE para Republicação
08/02/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 10:07

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
06/02/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 12:43

Expedição de Certidão.
05/02/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 18:54

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 10:16

Conclusos para decisão
24/01/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 12:50

Expedição de Certidão.
08/01/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 15:20

Conclusos para decisão
16/12/2024 15:20

Expedição de Certidão.
13/12/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 08:22

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 17:23

Expedição de Certidão.
22/10/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 16:44

Conclusos para decisão
17/10/2024 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 14:34

Expedição de Certidão.
30/07/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 13:51

Concedida a Antecipação de tutela
10/07/2024 12:21

Conclusos para decisão
04/07/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 11:28

Remetido ao DJE para Republicação
14/06/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2024 16:44

Conclusos para decisão
11/04/2024 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 03:34

Suspensão do Prazo
16/03/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 15:27

Conclusos para decisão
06/03/2024 20:10

Juntada de Petição de Réplica
20/02/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 15:51

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
15/02/2024 15:50

Juntada de Petição de contestação
29/01/2024 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2024 15:31

Juntada de Mandado
24/01/2024 14:38

Expedição de Mandado.
24/10/2023 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2023 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2023 22:04

Expedição de Carta.
07/07/2023 23:10

Juntada de Petição de Réplica
23/06/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2023 15:00

Conclusos para decisão
20/06/2023 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 18:32

Juntada de Petição de contestação
23/05/2023 10:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2023 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2023 21:00

Expedição de Carta.
10/05/2023 21:00

Expedição de Carta.
10/05/2023 21:00

Recebida a Petição Inicial
09/05/2023 16:48

Conclusos para decisão
08/05/2023 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 04:00

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2023 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2023 14:08

Conclusos para decisão
28/04/2023 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
28/04/2023 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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