TJSP - 0003291-67.2022.8.26.0606
1ª instância - 01 Criminal de Suzano
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Testemunhas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003291-67.2022.8.26.0606 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Suzano - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Thiago Gomes Silva - Apelado: Victor Hugo Oliveira dos Santos - Apelado: Fellipe Veloso de Moraes - Apelado: Matheus Ramos do Nascimento - Magistrado(a) Mário Devienne Ferraz - Deram parcial provimento ao recurso do Ministério Público para condenar os apelados como incursos nos artigos 155, § 4º, IV, c.c. 14, II, ambos do Código Penal, os réus Fellipe e Matheus, cada um a nove meses e dez dias de reclusão e três dias-multa, no piso mínimo, o réu Victor Hugo a oito meses de reclusão e três dias-multa, no piso mínimo, e o réu Thiago a nove meses e dezoito dias de reclusão e quatro dias-multa, no piso mínimo, e condenar o réu Matheus também como incurso no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, a dois anos de reclusão, em regime prisional aberto, e dez dias-multa, no piso mínimo, substituída a sanção carcerária a ele imposta por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços comunitários, por igual prazo daquela, e por dez dias-multa, no piso mínimo, bem como, para, de ofício, nos termos do artigo 61, caput, do Código de Processo Penal, e com base nos artigos 107, IV (1ª figura), 109, VI, 115 -este último plicado somente em relação ao réu Victor Hugo-, todos do Código Penal, julgar extinta a punibilidade de todos os apelados no tocante ao crime de furto qualificado tentado, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa.
V.U. - - Advs: Kenisson Bruno Martins Soares (OAB: 305457/SP) (Defensor Dativo) - Juliana da Silva Gonçalves (OAB: 374135/SP) (Defensor Dativo) - Lenice Luzia da Silva (OAB: 307470/SP) (Defensor Dativo) - Francisco da Silva (OAB: 418954/SP) - 10º Andar -
22/08/2023 10:34
Expedição de Certidão.
-
22/08/2023 08:58
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2023 08:58
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
22/08/2023 08:58
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2023 15:35
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/08/2023 16:56
Expedição de Mandado.
-
11/08/2023 16:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/08/2023 16:46
Juntada de Mandado
-
28/07/2023 09:26
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2023 16:35
Expedição de Ofício.
-
25/07/2023 14:59
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2023 09:33
Conclusos para despacho
-
24/07/2023 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2023 16:12
Expedição de Certidão.
-
13/07/2023 16:11
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2023 16:10
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/07/2023 16:09
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/07/2023 16:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/07/2023 11:39
Conclusos para decisão
-
10/07/2023 09:26
Conclusos para despacho
-
10/07/2023 05:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2023 14:33
Expedição de Mandado.
-
03/07/2023 10:11
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2023 17:20
Proferido despacho de mero expediente
-
29/06/2023 15:25
Conclusos para despacho
-
29/06/2023 13:05
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
22/06/2023 05:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/06/2023 13:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/06/2023 13:38
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2023 09:12
Conclusos para despacho
-
20/06/2023 18:09
Expedição de Mandado.
-
20/06/2023 15:29
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
20/06/2023 11:36
Expedição de Certidão.
-
20/06/2023 11:35
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2023 11:21
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 15:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/06/2023 15:11
Juntada de Mandado
-
05/05/2023 16:40
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2023 16:35
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2023 16:37
Expedição de Certidão.
-
02/05/2023 15:28
Expedição de Mandado.
-
28/04/2023 16:17
Expedição de Ofício.
-
28/04/2023 14:24
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2023 09:13
Conclusos para despacho
-
27/04/2023 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2023 14:33
Proferido despacho de mero expediente
-
24/04/2023 10:58
Conclusos para despacho
-
24/04/2023 10:57
Expedição de Certidão.
-
24/04/2023 10:45
Expedição de Certidão.
-
28/03/2023 14:49
Expedição de Certidão.
-
15/03/2023 10:11
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2023 15:09
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2023 03:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/03/2023 00:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/03/2023 14:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/03/2023 09:51
Conclusos para despacho
-
03/03/2023 00:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2023 17:08
Expedição de Outros documentos.
-
27/02/2023 11:27
Expedição de Certidão.
-
25/02/2023 20:42
Expedição de Certidão.
-
24/02/2023 13:01
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2023 12:52
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
24/02/2023 12:52
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
24/02/2023 12:51
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/01/2023 09:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/01/2023 09:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/01/2023 09:43
Juntada de Mandado
-
30/01/2023 09:43
Juntada de Mandado
-
30/01/2023 09:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/01/2023 09:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/01/2023 09:43
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2023 09:43
Juntada de Mandado
-
30/01/2023 09:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/01/2023 09:43
Juntada de Mandado
-
30/01/2023 09:43
Juntada de Mandado
-
30/01/2023 09:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/01/2023 09:42
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2023 09:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/01/2023 13:46
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2022 14:54
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2022 14:42
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2022 09:30
Conclusos para despacho
-
11/12/2022 13:24
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2022 17:45
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
27/11/2022 12:25
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2022 10:27
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2022 07:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/11/2022 20:01
Expedição de Ofício.
-
21/11/2022 19:25
Expedição de Mandado.
-
21/11/2022 19:25
Expedição de Mandado.
-
21/11/2022 19:25
Expedição de Mandado.
-
21/11/2022 19:25
Expedição de Mandado.
-
21/11/2022 19:24
Expedição de Mandado.
-
21/11/2022 19:24
Expedição de Mandado.
-
21/11/2022 19:24
Expedição de Mandado.
-
21/11/2022 19:24
Expedição de Mandado.
-
21/11/2022 16:55
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/11/2022 16:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/11/2022 12:20
Proferido despacho de mero expediente
-
18/11/2022 11:42
Conclusos para despacho
-
18/11/2022 10:23
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 17/08/2023 02:15:00, 1ª Vara Criminal.
-
16/11/2022 09:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/11/2022 09:49
Juntada de Mandado
-
09/11/2022 14:13
Expedição de Mandado.
-
09/11/2022 13:08
Expedição de Mandado.
-
09/11/2022 12:50
Juntada de Outros documentos
-
09/11/2022 12:49
Expedição de Mandado.
-
09/11/2022 12:29
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2022 11:06
Conclusos para despacho
-
08/11/2022 21:25
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
08/11/2022 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2022 04:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/10/2022 14:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/10/2022 14:22
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2022 10:05
Conclusos para despacho
-
24/10/2022 20:25
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
20/10/2022 14:29
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2022 14:29
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2022 09:08
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2022 09:07
Juntada de Mandado
-
18/10/2022 09:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/10/2022 09:06
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2022 09:05
Juntada de Mandado
-
18/10/2022 04:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/10/2022 13:19
Expedição de Outros documentos.
-
17/10/2022 12:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/10/2022 12:15
Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2022 10:36
Expedição de Certidão.
-
17/10/2022 09:40
Conclusos para despacho
-
17/10/2022 04:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/10/2022 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2022 19:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2022 00:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/10/2022 16:59
Juntada de Outros documentos
-
13/10/2022 16:53
Expedição de Alvará.
-
13/10/2022 16:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/10/2022 16:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/10/2022 15:53
Conclusos para despacho
-
10/10/2022 10:32
Expedição de Certidão.
-
10/10/2022 10:32
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2022 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2022 12:27
Proferido despacho de mero expediente
-
05/10/2022 17:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/10/2022 17:41
Juntada de Mandado
-
05/10/2022 17:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/10/2022 17:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/10/2022 17:41
Juntada de Mandado
-
05/10/2022 17:41
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/10/2022 17:41
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/10/2022 17:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/10/2022 17:41
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2022 09:32
Conclusos para despacho
-
04/10/2022 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2022 04:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/09/2022 17:21
Expedição de Ofício.
-
29/09/2022 17:21
Expedição de Ofício.
-
29/09/2022 17:21
Expedição de Ofício.
-
29/09/2022 17:21
Expedição de Ofício.
-
29/09/2022 17:21
Expedição de Ofício.
-
29/09/2022 17:21
Expedição de Ofício.
-
29/09/2022 14:52
Expedição de Mandado.
-
29/09/2022 14:52
Expedição de Mandado.
-
29/09/2022 14:52
Expedição de Mandado.
-
29/09/2022 14:52
Expedição de Mandado.
-
29/09/2022 14:52
Expedição de Mandado.
-
29/09/2022 14:51
Expedição de Mandado.
-
29/09/2022 14:51
Expedição de Mandado.
-
29/09/2022 14:51
Expedição de Mandado.
-
29/09/2022 14:37
Juntada de Ofício
-
29/09/2022 14:21
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2022 14:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/09/2022 14:03
Expedição de Outros documentos.
-
26/08/2022 13:00
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2022 13:00
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2022 13:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2022 04:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/08/2022 13:58
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2022 13:28
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2022 13:28
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2022 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2022 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2022 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2022 09:12
Juntada de Mandado
-
19/08/2022 09:12
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2022 06:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/08/2022 17:08
Expedição de Alvará.
-
18/08/2022 17:08
Expedição de Alvará.
-
18/08/2022 17:08
Expedição de Alvará.
-
18/08/2022 15:15
Proferido despacho de mero expediente
-
18/08/2022 14:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/08/2022 13:57
Conclusos para despacho
-
18/08/2022 13:57
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2022 13:54
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2022 13:54
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2022 04:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/08/2022 00:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/08/2022 16:42
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
11/08/2022 16:22
Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para 14/12/2022 03:00:00, 1ª Vara Criminal.
-
09/08/2022 11:22
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
09/08/2022 11:21
Conclusos para despacho
-
09/08/2022 11:21
Evoluída a classe de 280 para 283
-
09/08/2022 10:46
Conclusos para despacho
-
08/08/2022 12:55
Juntada de Petição de Denúncia
-
01/08/2022 09:48
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
01/08/2022 09:47
Recebido pelo Distribuidor
-
29/07/2022 13:56
Juntada de Mandado
-
29/07/2022 13:56
Juntada de Mandado
-
29/07/2022 13:56
Juntada de Mandado
-
29/07/2022 13:56
Juntada de Mandado
-
29/07/2022 13:56
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2022 13:56
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2022 13:56
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2022 13:56
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2022 13:56
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2022 13:56
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2022 13:56
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2022 11:01
Proferido despacho de mero expediente
-
26/07/2022 10:26
Expedição de Certidão.
-
26/07/2022 10:26
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2022 10:22
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2022 09:06
Conclusos para despacho
-
26/07/2022 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2022 21:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2022 16:43
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2022 10:36
Conclusos para despacho
-
22/07/2022 00:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2022 11:07
Expedição de Certidão.
-
19/07/2022 11:06
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2022 10:59
Expedição de Certidão.
-
19/07/2022 10:54
Expedição de Certidão.
-
19/07/2022 10:52
Expedição de Certidão.
-
19/07/2022 10:49
Expedição de Certidão.
-
19/07/2022 10:44
Proferidas outras decisões não especificadas
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19/07/2022 10:21
Juntada de Outros documentos
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19/07/2022 10:18
Juntada de Outros documentos
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19/07/2022 10:17
Expedição de Certidão.
-
19/07/2022 10:17
Expedição de Certidão.
-
19/07/2022 09:31
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2022 16:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2022
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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