10/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 12:50

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 12:30

Conclusos para despacho
08/09/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009162-38.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Gerson dos Santos Oliveira -

Vistos.

Em se tratando de ação de busca e apreensão regida pelos termos do Decreto-lei 911/69, tem-se que o artigo 3º, § 3º, do referido diploma determina claramente que somente depois de consumada a apreensão do bem alienado é que poderá haver resposta.

Trata-se de imposição da legislação específica, aplicada ao caso, de que se consubstancie a execução daliminar,a partir da qual se faculta à parte que apresente resposta.

Esse, inclusive, é o entendimento consagrado na tese firmada, com trânsito em julgado, pela Colenda Segunda Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no recurso especial representativo de controvérsia judicial, Resp nº 1799367 (Tema 1040), no sentido de que, "Na ação debusca e apreensãode que trata o Decreto-Lei n.º 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução de medida liminar".

Assim, determino o prosseguimento do feito, visando o cumprimento da liminar.

Manifeste-se o autor.

Intime-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES), PALOMA APARECIDA DE LIMA RODRIGUES (OAB 499080/SP)
02/09/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 12:08

Conclusos para despacho
01/09/2025 19:34

Juntada de Petição de contestação
29/08/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2025 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 11:34

Ato ordinatório
15/08/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 15:56

Expedição de Mandado.
08/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 11:31

Concedida a Medida Liminar
08/08/2025 08:59

Conclusos para decisão
08/08/2025 08:56

Expedição de Certidão.
08/08/2025 04:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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