15/09/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 03:30

Expedição de Certidão.
29/08/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1063151-55.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Marcelo Bertaglia Borges -

Vistos.

Diante do trânsito em julgado, resta analisar a existência de eventuais obrigações de fazer e de pagar.

Essa análise deverá ser subsidiada por ambas as partes, dado o interesse comum no encerramento do processo.1.SE ESTIVER PENDENTE OBRIGAÇÃO DE FAZER: 1.A.

DEVER DA PARTE RÉ: comprovar o cumprimento integral da obrigação de fazer eventualmente pendente, no prazo de 60 (sessenta) dias.

A intimação desta decisão pelo portal implica ciência da respectiva Procuradoria, que deverá dar início imediato ao cumprimento da obrigação. 1.B.

DEVER DA PARTE AUTORA: querendo, encaminhar esta decisão, que servirá como ofício, diretamente ao setor responsável no órgão público, juntamente com cópia das principais peças do processo, para as providências cabíveis. 1.C.

ESCLARECIMENTO: Desde já esclareço que ficam autorizados apostilamentos e outras medidas análogas por ato administrativo geral ou publicação especial de listas ou categorias do ente, prestigiando-se medidas desjudicializadas de cumprimento da obrigação.2.SE ESTIVER PENDENTE OBRIGAÇÃO DE PAGAR: 2.A.

PARTE RÉ: nos termos do Tema 1.396 STF, apresentar eventual proposta de pagamento espontâneo nos autos do processo de conhecimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, com a juntada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

Da proposta de pagamento espontâneo, será dada vista ao credor.

Em caso de concordância com o valor apresentado pelo ente público ou no silêncio da parte credora, determino a expedição do requisitório de pagamento, nos termos do artigo 100 da Constituição.

Em igual prazo, diga o credor se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. 2.B.

PARTE AUTORA: no silêncio da parte ré, ou discordando dos cálculos trazidos por ela, iniciar a execução nos termos do artigo 523 do CPC, apresentando, em 30 dias, planilha de débito, mediante simples petição nestes autos, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, diante da simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/1995.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV, se for o caso.

Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

Deverá também, caso se trate de demanda relacionada a servidor público, obter os holerites e apresentar o cálculo consolidado.

Tais holerites podem ser obtidos diretamente pelo interessado, a fim de confecção dos informes, nos sites oficiais - https://sou.sp.gov.br/sou.sp e https://www.areaprivada.prefeitura.sp.gov.br/PortalPMSP/PortalPMSP/Portal/PMSPprt001.Tp 2.C.

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL É recomendável que as partes façam uso de inteligência artificial no cálculo dos informes, tendo em mente o objetivo de maior eficiência processual, devendo fazê-lo, em linha com o que dispõe a Resolução CNJ 615/2025, de forma transparente, a fim de facilitar a contestabilidade do cálculo. 2.D.

Após apresentados os cálculos pela parte autora, caso não haja impugnação pela ré, ficam desde já homologados.

Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 3/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios pelo DEPRE, providencie a parte autora a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, já que a E.

Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital.

No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado, sem correção de juros ou atualizações.

Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 2.E.

A parte deverá indicar se há retenção de imposto de renda, desconto de contribuições previdenciárias e se é caso de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA).

Em caso de preenchimento equivocado, poderá haver retenções indevidas, prolongando desnecessariamente o processo. 3.

ARQUIVAMENTO Nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos.

Intimem-se. - ADV: MICHELL ALONSO BERTAGLIA BORGES (OAB 462158/SP)
28/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:12

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:12

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
28/08/2025 12:15

Conclusos para despacho
27/08/2025 15:45

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
30/05/2025 03:24

Suspensão do Prazo
08/04/2025 10:09

Expedição de Certidão.
01/04/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 14:20

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:19

Embargos de Declaração Acolhidos
10/12/2024 11:48

Conclusos para decisão
10/12/2024 11:34

Expedição de Certidão.
02/07/2024 16:48

Expedição de Certidão.
25/06/2024 06:49

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 18:07

Expedição de Certidão.
21/06/2024 18:07

Convertido o Julgamento em Diligência
04/04/2024 15:49

Conclusos para decisão
04/04/2024 15:47

Expedição de Certidão.
10/03/2024 08:07

Expedição de Certidão.
05/03/2024 14:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/02/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 18:38

Expedição de Certidão.
28/02/2024 18:38

Julgada Procedente a Ação
31/01/2024 20:39

Conclusos para julgamento
17/12/2023 05:45

Suspensão do Prazo
06/12/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 22:55

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 15:47

Convertido o Julgamento em Diligência
14/11/2023 14:35

Conclusos para decisão
01/11/2023 19:52

Juntada de Petição de contestação
26/10/2023 06:41

Expedição de Certidão.
25/10/2023 22:07

Expedição de Mandado.
24/10/2023 22:50

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 15:22

Recebida a Petição Inicial
18/10/2023 13:54

Conclusos para decisão
16/10/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 22:48

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 15:31

Determinada a emenda à inicial
25/09/2023 15:05

Conclusos para decisão
25/09/2023 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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