01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3000614-80.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Prefeito do Município de Ituverava (Prefeito) - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Ituverava - Embargdo: Procurador Geral de Justiça de São Paulo - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

V.U. - DIREITO CONSTITUCIONAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

MODULAÇÃO DE EFEITOS.

EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMERECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITUVERAVA, ALEGANDO OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 4.649/2021, SOLICITANDO PRAZO DE 90 DIAS PARA REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARA EVITAR PREJUÍZOS AO INTERESSE SOCIAL E À CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

RECONHECIDA A OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS, SENDO NECESSÁRIO ESTABELECER UM PRAZO PARA QUE O MUNICÍPIO REORGANIZE SEUS QUADROS FUNCIONAIS SEM PREJUDICAR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS.4.

A MODULAÇÃO DOS EFEITOS É JUSTIFICADA PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA E EVITAR PREJUÍZOS AO INTERESSE SOCIAL, CONFORME PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARA QUE PASSE A VIGORAR A PARTIR DE 90 DIAS DO JULGAMENTO DA AÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE É NECESSÁRIA PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA E A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. 2.

O PRAZO DE 90 DIAS É ADEQUADO PARA REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022.LEI Nº 9.868/1999, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2271811-65.2024.8.26.0000, REL.

MATHEUS FONTES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 27/11/2024.TJSP, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2297489-82.2024.8.26.0000, REL.

LUIS FERNANDO NISHI, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 12/02/2025.TJSP, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2297500-14.2024.8.26.0000, REL.

FÁBIO GOUVÊA, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 19/02/2025.TJSP, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2255082-61.2024.8.26.0000, REL.

VIANNA COTRIM, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 11/12/2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ines Maria Jorge dos Santos Coimbra (OAB: 205400/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
16/06/2025 07:10

AR Positivo Juntado
16/06/2025 07:10

AR Positivo Juntado
14/06/2025 12:31

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:54

Prazo
06/06/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:47

Subprocesso Cadastrado
05/06/2025 11:00

Expedição de Aviso de Recebimento
05/06/2025 11:00

Expedição de Aviso de Recebimento
04/06/2025 00:00

Publicado em
03/06/2025 16:42

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:41

Prazo Intimação - 15 Dias
03/06/2025 11:49

Prazo
03/06/2025 11:49

Prazo
03/06/2025 11:31

Expedição de Certidão.
29/05/2025 19:09

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
26/05/2025 21:26

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
23/05/2025 19:34

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
23/05/2025 09:30

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:30

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
22/05/2025 13:21

Acórdão registrado
16/05/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/05/2025 16:13

Declaração assinada
12/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 09:23

Conclusos para decisão
08/05/2025 17:36

AcórdãoFinalizado
08/05/2025 10:50

Documento Finalizado
07/05/2025 13:30

Procedência
07/05/2025 13:30

Julgado
07/05/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 17:02

Documento Finalizado
30/04/2025 13:30

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
22/04/2025 00:00

Publicado em
20/04/2025 07:42

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:14

Inclusão em Pauta
09/04/2025 11:02

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:02

Prazo Intimação - 5 Dias
28/03/2025 19:01

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
28/03/2025 16:06

Despacho À Mesa
19/03/2025 09:32

Conclusos para decisão
18/03/2025 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 19:22

Expedição de Outros documentos.
16/03/2025 10:15

Expedição de Certidão.
05/03/2025 18:25

Expedição de Certidão.
05/03/2025 18:25

Parecer - Prazo - 15 Dias
28/02/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 07:04

AR Positivo Juntado
12/02/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 15:56

Expedição de Informações.
12/02/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 07:06

AR Positivo Juntado
11/02/2025 11:17

Prazo
11/02/2025 06:36

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
04/02/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
02/02/2025 06:53

Expedição de Certidão.
30/01/2025 19:10

Expedição de Aviso de Recebimento
30/01/2025 19:09

Expedição de Aviso de Recebimento
29/01/2025 17:14

Expedição de Certidão.
29/01/2025 15:58

Expedição de Certidão.
29/01/2025 15:58

Prazo Intimação - 15 Dias
27/01/2025 00:00

Publicado em
24/01/2025 11:18

Prazo
24/01/2025 10:07

Expedição de Certidão.
24/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 00:00

Publicado em
22/01/2025 09:42

Expedição de Certidão.
22/01/2025 09:42

Expedido Termo de Intimação
22/01/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
22/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
21/01/2025 20:05

Despacho
21/01/2025 16:08

Conclusos para decisão
21/01/2025 16:01

Distribuído por sorteio
21/01/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
20/01/2025 18:50

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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