05/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0016596-39.2012.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Suely Aparecida Machado Klein - Maria Lucimeire Soares Machado - Fazenda do Estado -

Vistos.

Fls. 279/289, 293, 294, 299/302, 306/309, 310/313, 314/315, 319/323, 324/327, 328/329, 333/343, 344/345, 346/356 e 358/359: de acordo com a narrativa dos requerentes, a primeira esposa do coerdeiro José Nelson não teria direito à parte da herança recebida por ele (proveniente de seu genitor), ao passo que a segunda esposa (Sirley) faria jus à metade do quinhão que coube a ele na sucessão paterna, já que estavam casados sob o regime da comunhão universal de bens à época.

Assim, requereram a retificação da partilha, procedendo-se à nova divisão dos bens.

Anoto, a princípio, que à vista do pleito incompleto de fl. 269, inclusive desacompanhado da certidão de casamento ali mencionada, abriu-se oportunidade, por conta do noticiado equívoco, vislumbrando-se (a princípio) pudesse se tratar das hipóteses previstas no art. 656 do CPC, para que se apresentasse emenda à partilha.

Todavia, como se verá, não se amolda, a pretensão, no âmbito processual, à mera correção de erro de fato (na descrição de bens, ou mesmo na qualificação de sucessíveis) ou à inexatidão material.

Pese a demora de mais de uma década para a instauração do inventário de Pedra (falecida em 01/03/2001 - fl. 35), e de quase 7 anos para o de Antonio (falecido em 25/05/2005 - fl. 37), foram processados conjuntamente, observada a legislação da data dos óbitos para as respectivas sucessões (isto é, as situações jurídicas existentes à época das transmissões das heranças, que não se confundem com a data da abertura deste processo); e, também, à luz das afirmações, declarações e documentos apresentados (as certidões de casamento de fl. 19 (matrimônio ocorrido em 28/12/1974), e de fl. 20, em 25/11/2004), proferindo-se a sentença homologatória de fl. 255.

Determinada a citação da interessada Maria Lucimeire Soares (ex-cônjuge de José Nelson Machado), foi efetivada (fl. 57), com nomeação de advogada dativa que contestou o feito (fls. 58/63), cujo patrocínio da causa cessou a partir do trânsito em julgado de fl. 258/259.

Além disso, nas declarações e plano de partilha de fls. 79/82 (folhas dos autos digitais, primeira sucessão) e 83/85 (folhas os autos digitais, segunda sucessão), nas folhas de pagamentos do herdeiro José Nelson, apesar de qualificado como casado (e apesar de estar apenas Maria Lucimeire indicada nos autos nessa qualidade, com citação e ingresso, como se viu), houve omissão em relação aos nomes do cônjuge, constando apenas ser ele aquinhoado nas duas sucessões.

Mas, nas declarações e plano de partilha conjuntos de fls. 250/252 (dos autos digitais), houve retificação na qualificação e folha de pagamento do herdeiro José Nelson, com a inclusão do então cônjuge Maria Lucimeire Soares Machado, tendo ambos sido beneficiados com os quinhões decorrentes das sucessões de Pedra e Antonio.

Infere-se, apesar da concordância de todos aqueles aos quais as partilhas supracitadas aproveitaram (pois o pedido é exteriorizado pela maioria dos interessados, com exceção de Maria Lucimeire, que era representada pela advogada do convênio DPE/OAB, cuja atuação se esgotou com a entrega da prestação jurisdicional definitiva), que pretendem, por via oblíqua, solucionar, agora, questões oriundas de divórcio e novas núpcias do herdeiro José Nelson (respectivamente, sob a égide do Código Civil de 1916 e de 2002), aparelhados na alegação de que, na segunda sucessão, houve a inclusão de quem não poderia figurar como herdeira (Maria) e exclusão de quem deveria ter participado (Sirley).

Contudo, buscam, em verdade, rescindir a partilha já levada a cabo, neste feito, em 05/07/2016 (de forma regular ante as declarações e documentos juntados no processado), o que impõe que a discussão seja objeto de ação autônoma, de livre distribuição, com amplo contraditório/defesa, mormente a citação de Maria Lucimeire.

Feitas as considerações acima, indefiro o pedido de fls. 279/289, não se tratando propriamente de emenda à partilha.

Por arrastamento, revogo, no tocante, o despacho de fl. 276.

Estabilizada a presente decisão, tornem ao arquivo, sem prejuízo de a serventia regularizar o cadastro processual (com as devidas anotações dos advogados das partes), pendente desde a digitalização deste processo.

Int. - ADV: DANIELA BERNARDI ZOBOLI (OAB 222263/SP), MARIA FERRARA (OAB 178961/SP), MARIA FERRARA (OAB 178961/SP), FERNANDA BITTENCOURT PORCHAT DE ASSIS (OAB 124833/SP)
04/09/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 11:08

Conclusos para despacho
28/05/2025 11:20

Recebidos os autos do Partidor
28/05/2025 11:20

Realizada a Informação da Partidoria
19/05/2025 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
19/05/2025 09:20

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 10:16

Recebidos os autos do Partidor
15/05/2025 10:14

Realizada a Informação da Partidoria
07/05/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
07/05/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 14:25

Recebidos os autos do Partidor
23/04/2025 14:24

Realizada a Informação da Partidoria
02/04/2025 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
01/04/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 12:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 12:48

Processo Desarquivado Com Reabertura
07/03/2025 12:04

Recebidos os autos do Partidor
07/03/2025 12:03

Realizada a Informação da Partidoria
24/02/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
21/02/2025 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 17:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 15:07

Recebidos os autos do Partidor
07/02/2025 15:06

Realizada a Informação da Partidoria
25/01/2025 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
23/01/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 19:44

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 13:28

Conclusos para despacho
21/01/2025 13:26

Expedição de Certidão.
20/01/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 08:04

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 13:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 05:59

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 19:29

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 12:33

Conclusos para despacho
30/09/2024 05:14

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 10:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2024 10:54

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 10:53

Juntada de Certidão
27/09/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 10:53

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
27/09/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 10:49

Expedição de Certidão.
27/09/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 10:41

Expedição de Certidão.
27/09/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 14:30

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
26/09/2024 11:40

Processo Desarquivado Sem Reabertura
23/09/2024 16:24

Serventuário
13/03/2019 11:08

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
13/03/2019 10:56

Arquivado Provisoriamente
19/12/2018 10:33

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2018 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2018 15:41

Decisão
04/12/2018 20:52

Conclusos para decisão
24/10/2018 12:26

Autos no Prazo
24/10/2018 10:17

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2018 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2018 17:55

Decisão
12/06/2018 11:38

Processo Desarquivado Sem Reabertura
28/02/2017 06:46

Saneamento da Base de Dados - Comunicado Conjunto 143/2017
06/02/2017 17:08

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2017 12:44

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
17/01/2017 12:41

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
19/12/2016 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2016 10:16

Recebidos os autos do Advogado
25/10/2016 13:43

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
12/09/2016 17:24

Recebidos os autos do Advogado
27/07/2016 12:03

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
18/07/2016 16:12

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2016 15:52

Autos no Prazo
11/07/2016 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2016 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2016 15:05

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
05/07/2016 17:30

Conclusos para despacho
04/07/2016 10:40

Recebidos os autos da Contadoria
04/07/2016 10:40

Remetidos os autos da Contadoria
29/06/2016 11:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/06/2016 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
27/06/2016 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2016 18:39

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2016 10:48

Autos no Prazo
20/05/2016 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2016 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2016 19:23

Decisão
02/05/2016 14:56

Conclusos para despacho
20/01/2016 10:52

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2016 10:36

Autos no Prazo
19/01/2016 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2016 17:26

Ato ordinatório
14/01/2016 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2015 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2015 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2015 10:50

Recebidos os autos da Contadoria
17/12/2015 10:50

Remetidos os autos da Contadoria
10/12/2015 13:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/12/2015 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
01/12/2015 12:07

Processo Desarquivado Com Reabertura
10/11/2015 12:48

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
10/11/2015 12:44

Arquivado Provisoriamente
04/11/2015 15:31

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
04/11/2015 15:20

Expedição de Certidão.
14/10/2015 16:03

Autos no Prazo
14/10/2015 12:03

Recebidos os autos do Advogado
25/09/2015 12:41

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
24/09/2015 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2015 11:38

Decisão
22/09/2015 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2015 15:02

Expedição de Outros documentos.
16/09/2015 12:07

Conclusos para despacho
15/05/2015 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2015 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2015 11:14

Autos no Prazo
06/03/2015 08:50

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2015 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2015 12:37

Decisão
26/02/2015 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2015 18:05

Conclusos para despacho
07/11/2014 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2014 14:59

Autos no Prazo
08/10/2014 11:04

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2014 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2014 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2014 17:34

Conclusos para despacho
30/09/2014 16:34

Decisão
21/07/2014 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2014 17:27

Processo Desarquivado Com Reabertura
05/02/2014 18:41

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
15/01/2014 11:46

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
15/01/2014 11:31

Arquivado Provisoriamente por falta de andamento no Arquivo Geral
10/01/2014 15:30

Arquivado Provisoriamente em Cartório
08/01/2014 17:21

Expedição de Outros documentos.
20/12/2013 22:41

Suspensão do Prazo
14/12/2013 05:14

Suspensão do Prazo
10/12/2013 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2013 13:37

Autos no Prazo
28/11/2013 08:43

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2013 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2013 13:05

Proferido Despacho
13/11/2013 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2013 10:52

Expedição de Outros documentos.
29/10/2013 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2013 13:48

Autos no Prazo
16/10/2013 10:58

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2013 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2013 16:09

Ato ordinatório
14/09/2013 00:37

Suspensão do Prazo
11/09/2013 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2013 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2013 17:43

Autos no Prazo
23/08/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2013 00:00

Mandado Devolvido na Central de Mandados
06/08/2013 00:00

Autos no Prazo
02/08/2013 00:00

Expedição de Outros documentos.
31/07/2013 00:00

Expedição de Certidão.
31/07/2013 00:00

Expedição de Mandado.
05/06/2013 00:00

Expedição de Outros documentos.
27/05/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2013 00:00

Arquivado Provisoriamente em Cartório
23/05/2013 00:00

Expedição de Certidão.
09/05/2013 00:00

Autos no Prazo
07/05/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
19/04/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
18/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2013 00:00

Proferido Despacho
11/04/2013 00:00

Conclusos para despacho
19/03/2013 00:00

Expedição de Certidão.
06/02/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2012 00:00

Proferido Despacho
11/12/2012 00:00

Conclusos para despacho
17/09/2012 00:00

Autos no Prazo
17/09/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2012 00:00

Proferido Despacho
04/09/2012 00:00

Conclusos para despacho
13/07/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2012 00:00

Mandado Devolvido na Central de Mandados
04/07/2012 00:00

Autos no Prazo
18/05/2012 00:00

Autos no Prazo
18/05/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2012 00:00

Expedição de Mandado.
15/05/2012 00:00

Expedição de Outros documentos.
15/05/2012 00:00

Expedição de Outros documentos.
14/05/2012 00:00

Proferido Despacho
11/05/2012 00:00

Conclusos para despacho
11/04/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2012 00:00

Autos no Prazo
23/03/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2012 00:00

Proferido Despacho
16/03/2012 00:00

Conclusos para despacho
14/03/2012 00:00

Recebidos os autos do Distribuidor local
14/03/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
13/03/2012 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2012

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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