03/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006012-13.2024.8.26.0156 (processo principal 1000671-86.2024.8.26.0156) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Adriana Maria Garofolo Batista Lopes - Ante a falta de intimação da fazenda requerida/executada, replico o ato do seguinte teor: "

Vistos.

As partes, como se vê, não chegaram a um consenso sobre o valor devido.

Logo, inegável que se faz necessário a realização de perícia contábil.

Determinada a apresentação de parecer técnico por contabilista, o qual apresentou proposta de honorários a pgs. 133/136, da qual discordou apenas a exequente (pgs. 159/162).

Pois bem.

Na fixação dos honorários do perito o Magistrado deve estar atento para situações como a que se apresenta, porque o processo, como instrumento de resolução de conflitos, não pode representar para as partes um sacrifício maior ou desproporcional ao direito que está em discussão.

Nesse sentido a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: A fixação dos honorários do perito deve ser feita em atenção não só à natureza e complexidade do exame, como também, o quanto possível, com adequação ao bem da vida objeto do litígio (TJSP Ag. 990.10.033953-2 - rel.

Des.

Orlando Pistoresi - dj. 24.03.2010).

Deve ser considerado o trabalho desenvolvido, o grau de complexidade, o tempo demandado, a necessidade de deslocamentos, a natureza e a especialidade do expert, a qualidade e o alcance da perícia, e o benefício econômico pretendido com a demanda.

Assim, a perícia não pode, por isso, ser comparada simplesmente a uma atividade profissional.

Não se pretende exigir do perito filantropia ou altruísmo, mas a cobrança de honorários razoáveis em consideração aos fins particulares do seu labor.

Assim, entendo que a estimativa do expert se mostra razoável, em razão da complexidade do trabalhos a ser realizado, razão pela qual rejeito a impugnação da parte autora e ratifico a decisão de pgs. 143/144 nos seus exatos termos.

Com o depósito dos honorários pela parte autora e o decurso de prazo para impugnação contra a presente decisão, intime-se o expert para início dos trabalhos.

Apresentado o laudo, dê-se vista às partes.

Por último, caso haja concordância da parte autora com os cálculos da municipalidade, voltem conclusos para homologação.

Intime-se.". - ADV: FÁBIO JOSÉ GONÇALVES (OAB 238059/SP)
02/09/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:00

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 13:58

Ato ordinatório
01/09/2025 11:10

Conclusos para despacho
06/08/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 14:16

Expedição de Certidão.
31/07/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 08:41

Conclusos para decisão
28/07/2025 09:21

Conclusos para despacho
25/07/2025 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2025 07:38

Expedição de Certidão.
03/07/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 08:30

Expedição de Certidão.
02/07/2025 08:30

Ato ordinatório
02/07/2025 03:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:15

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:41

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:40

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:28

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:25

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:25

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:19

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:13

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:08

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:08

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 18:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 08:42

Expedição de Certidão.
22/05/2025 08:42

Ato ordinatório
21/05/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2025 07:22

Expedição de Certidão.
10/05/2025 07:22

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:18

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:18

Concedida a Dilação de Prazo
09/05/2025 13:43

Conclusos para despacho
08/05/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 13:58

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:58

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 08:44

Conclusos para decisão
29/04/2025 08:27

Conclusos para despacho
28/04/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 07:03

Expedição de Certidão.
01/04/2025 09:33

Expedição de Certidão.
01/04/2025 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
31/03/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 07:28

Expedição de Certidão.
24/03/2025 07:28

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 11:18

Expedição de Mandado.
14/03/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 13:34

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:34

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 08:39

Conclusos para decisão
12/03/2025 16:44

Conclusos para despacho
11/03/2025 00:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 07:13

Expedição de Certidão.
25/02/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 11:00

Expedição de Certidão.
25/02/2025 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 09:19

Conclusos para decisão
24/02/2025 15:23

Conclusos para despacho
24/02/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2025 07:17

Expedição de Certidão.
05/02/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 08:24

Expedição de Certidão.
05/02/2025 08:24

Ato ordinatório
05/02/2025 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 14:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 07:15

Expedição de Certidão.
11/12/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 16:30

Expedição de Certidão.
10/12/2024 16:30

Ato ordinatório
10/12/2024 00:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 09:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/11/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 07:34

Expedição de Certidão.
08/10/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 15:59

Expedição de Certidão.
07/10/2024 15:59

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
07/10/2024 13:43

Conclusos para despacho
07/10/2024 11:10

Conclusos para despacho
07/10/2024 10:57

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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