01/09/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002362-84.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arcindo Veltrini - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Informem sobre a possibilidade de acordo, em juízo ou extrajudicialmente.

Destaco que o protesto genérico pela produção de provas ou sua indicação sem justificação, ou mesmo a ausência de justificação, importará em preclusão da via.

Com o escoamento do prazo supra, conclusos para saneamento, ocasião em que proceder-se-á na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil ou, se entender o caso, na forma do artigo 355, I, do mesmo diploma.

Intime-se. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), WLADIMIR SANCHES (OAB 202011/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)
29/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 11:13

Conclusos para decisão
12/08/2025 20:04

Juntada de Petição de Réplica
22/07/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 12:47

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
10/07/2025 18:22

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 11:09

Expedição de Certidão.
13/06/2025 09:45

Expedição de Mandado.
03/06/2025 16:27

Expedição de Certidão.
29/05/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 18:24

Recebida a Petição Inicial
27/05/2025 15:01

Conclusos para decisão
21/05/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 15:20

Determinada a emenda à inicial
19/05/2025 10:25

Conclusos para decisão
16/05/2025 20:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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