05/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004284-51.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Vitor Ortega Nobre - - Mikaela Hellqvist Ortega - TURKISH AIRLINES INC -

Vistos.

Indefiro o pedido.

Não cabe representação de pessoa física nos Juizados Especiais Cíveis, por ausência de amparo legal.

Ademais o comparecimento pessoal das partes é obrigatório nos termos do art. 9° da Lei 9.099/95 e do Enunciado 20 do FONAJE.

Aguarde-se a realização do ato conciliatório.

Int. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), ANDRE MELLEGA SECCATO (OAB 358874/SP), ANDRE MELLEGA SECCATO (OAB 358874/SP)
04/09/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 10:42

Conclusos para despacho
02/09/2025 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004284-51.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Vitor Ortega Nobre - - Mikaela Hellqvist Ortega - TURKISH AIRLINES INC -

Vistos.

Em observância à Lei n° 9.099/95 que rege este rito sumaríssimo, em especial ao seu artigo 16, fica estabelecida a obrigatoriedade da audiência de conciliação.

Além do mais, nos termos do artigo 3º, §§ 2º e 3º do CPC, estimular a solução consensual do conflito sempre que possível, é incumbência que se impõe.

Sobre o tema, a lição de Felippe Borring Rocha em seu Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, Teoria e Prática, 11ª ed.

São Paulo, Atlas, 2021, p. 168: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação.

Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação".

Não se pode a mera vontade e a conveniência das partes se sobrepor aos princípios norteadores deste procedimento especial e aos comandos legais.

Pelo exposto, indefiro o requerimento e mantenho a audiência designada.

Reitero que em conformidade com o expediente deste Anexo, as audiências ocorrem todas de forma presencial, sem exceção.

Int. - ADV: ANDRE MELLEGA SECCATO (OAB 358874/SP), ANDRE MELLEGA SECCATO (OAB 358874/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)
01/09/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 09:14

Conclusos para despacho
25/08/2025 12:02

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 12:19

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 16:06

Conclusos para despacho
13/08/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 12:36

Conclusos para despacho
05/08/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 11:23

Ato ordinatório
28/07/2025 11:19

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 23/09/2025 10:00:00, Juizado Especial Cível Anexo U.
25/07/2025 16:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/07/2025 16:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/07/2025 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/07/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 15:09

Conclusos para despacho
30/06/2025 17:17

Conclusos para despacho
27/06/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 15:11

Expedição de Certidão.
20/05/2025 20:07

Juntada de Petição de Réplica
07/05/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 16:24

Conclusos para despacho
03/05/2025 22:58

Suspensão do Prazo
25/04/2025 13:41

Conclusos para despacho
25/04/2025 13:41

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:06

Juntada de Petição de contestação
20/04/2025 12:04

Mudança de Magistrado
14/04/2025 08:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 20:04

Juntada de Certidão
31/03/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 13:51

Expedição de Carta.
28/03/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 12:05

Conclusos para despacho
11/03/2025 21:45

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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