11/09/2025 11:44

Arquivado Definitivamente
11/09/2025 11:43

Expedição de Certidão.
10/09/2025 11:44

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
26/08/2025 11:17

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003323-50.2025.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Anice Hussein Kassab - - Aparecida Nunes Santana Matioli -

Vistos.

O presente feito deve ser extinto, sem apreciação de mérito.

Com efeito, não restou cumprida a determinação de fls. 163, mesmo após concessão de prazo específico, a respeito, para que fosse sanada a deficiência verificada, não sendo viável a concessão de prazo, conforme requerido a fls. 166.

O não atendimento, ao determinado, é caso de indeferimento da inicial apresentada, nos moldes do que dispõem os artigos 320 e 321, do CPC, assim como o parágrafo único, deste.

Em base de tais ponderações, pois, indefiro a inicial apresentada.

O processo, em conseqüência, é de ser julgado extinto, sem apreciação de mérito, nos termos do que dispõe o artigo 485, I, do CPC.

Sem custas, ou verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intime-se.

Após, arquivem-se. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)
25/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:48

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
25/08/2025 13:22

Conclusos para julgamento
22/08/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 09:09

Conclusos para decisão
12/08/2025 11:32

Conclusos para despacho
12/08/2025 11:17

Expedição de Certidão.
07/08/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2025 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 13:29

Conclusos para decisão
10/07/2025 13:15

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 10:25

Determinada a emenda à inicial
28/05/2025 10:24

Conclusos para decisão
27/05/2025 12:00

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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